A Fragmentariedade Do Direito Penal

controle do crime e da criminalidade no Brasil, influenciada pelo modelo norte-americano, se configura como mera política penal, pois 'exclui políticas públicas de emprego, salário, escolarização, moradia, saúde e outras medidas complementares, como programas oficiais capazes de alterar ou reduzir as condições sociais adversas da população marginalizada do mercado de trabalho e dos direitos de cidadania, definíveis como determinações estruturais do crime e da criminalidade'. Fonte:…

Aspectos Introdutórios do Direito Penal..............................01 Relação do Direito Penal com outras disciplinas ......................................02 Fontes do Direito Penal...............................................................04 Interpretação da Lei Penal ...........................................................11 Direito Penal e Analogia .............................................................12 Características e Classificações da Lei Penal ......................

Direito Penal: E o ramo do direito que se preocupa com a tutela dos bens jurídicos mais importantes através de um vínculo constitucional. Sujeito Passivo – Capacidade que o indivíduo ou agente tem de sofrer as sanções penais incidentes sobre sua conduta delituosa. Direito Penal Subjetivo – Poder de “Império” (ou dever) do Estado de punir os indivíduos por ele tutelados, dentro dos basilares do Direito Penal Objetivo. Princípios Penais Princípio da…

QUESTÕES DIREITO PENAL 1- QUAL A FONTE MATERIAL DO DIREITO PENAL? R: A fonte material do Direito penal também é conhecida como formal ou substancial tudo isso diz respeito á gênese, á elaboração, á criação do Direito Penal. 2- QUAL A FONTE FORMAL DO DIREITO PENAL? R: São duas fontes formais as mediatas e imediatas. Ex. Lei Penal 3- O QUE É INTERPRETAÇÃO? R: é uma ação que consiste em estabelecer, simultânea ou consecutivamente, comunicação verbal ou não verbal entre duas…

Princípios Processo Penal: Verdade Real: A função punitiva do Estado deve ser dirigida àquele que, realmente, tenha cometido uma infração; portanto o Processo Penal deve tender à averiguação e descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Quando se fala em verdade real, não se tem a presunção de chegar à verdade verdadeira, mas tão somente salientar que o ordenamento confere ao Juiz penal, mais que ao Juiz não penal, poderes para coletar dados que…

Estudo de Direito Penal • Responsabilidade pessoal • Individualização da pena • Humanidade • Proporcionalidade • Legalidade • Anterioridade • Retroatividade Benefica da Lei • Culpabilidade • Vedacao da dupla punição pelo mesmo fato • Taxatividade • Intervenção minima • Devido processo legal • Devido processo legal I – Direito Penal Objetivo: conjunto das leis penais. Direito Penal Subjetivo: inexiste pois o que o estado faz valer, quando um crime ocorre, é seu…

.................................................... 2. PRINCÍPIOS..................................................................................................................................................... 2.1. Princípios básicos do Direito Penal......................................................................... 3.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA................................................................................ 3.1. Origem Histórica.....................................

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PETROLINA DE GOIÁS AMARILDO MARTINS DAS DORES, já qualificado nos autos do processo crime nº 201301472942, que lhe move a justiça publica, por sua DEFENSORA DATIVA YOLANDA CESAR FERNANDES ROCHA, OAB/GO41259, que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, requerer a juntada das inclusas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Com fundamento no artigo 600 do Código de Processo Penal. Neste…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO FACULDADE DE DIREITO DE TEÓFILO OTONI Teófilo Otoni - MG Outubro de 2006 JOÃO EVANGELISTA SOUSA SANTOS O CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS FRENTE A INTERNACIONALIZAÇÃO DO CAPITAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para a monografia de conclusão de curso do acadêmico João Evangelista Sousa Santos, do 4º ano noturno, da Faculdade de Direito de Teófilo Otoni, sob a orientação do…

o da criminologia crítica. Trataremos do Princípio da Insignificância como Alternativa à Pena de Prisão no Sistema Penal Brasileiro, ou seja, falaremos não sobre mais um dos diversos princípios do Direito Penal, mas de uma real escolha que o aplicador do direito se vale como forma alternativa à pena de Prisão. Lembramos que o enfoque do nosso trabalho está centrado no sistema penal brasileiro, que é mundialmente conhecido como modelo... só que modelo a não ser seguido. O tema será…