A Fragmentariedade Do Direito Penal

A PUNIÇÃO AOS CRIMES DE BAGATELA X A EFICÁCIA DO DIREITO O Judiciário tem adotado diferentes decisões quanto à punição aos crimes denominados “crimes de bagatela”, o que se fundamenta pela visão positivista ou mais humanística dos profissionais do direito. Ambas as visões possuem fortes argumentos para justificar se deve ou não haver punição a estes crimes, e a forma como devem ser tratados. Entretanto acima de discussões ideológicas sobre qual o dever de punir do Estado, há uma problemática

DO BEM JURÍDICO; 3.BEM JURÍDICO-PENAL E CONSTITUIÇÃO; 4.BEM JURÍDICO E ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO; 5.ASPECTOS PECULIARES DO BEM JURÍDICO-PENAL; 6.REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO: Bem, em sentido genérico, é tudo aquilo que tem valor para o ser humano. A idéia central de bem se coliga a de utilidade, sendo certo que bem stricto sensu é diferente de bem jurídico (objeto de tutela penal). Um dos principais problemas do Direito Penal é o traçar regras para a eleição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE BARBACENA MINAS GERAIS Autos: 0056.08.182953-5 Ré: Fernanda de Almeida Matozinhos Natureza: art. 155, caput (por duas vezes), CPB FERNANDA DE ALMEIDA MATOZINHOS, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, perante este douto Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu defensor abaixo assinado no uso de suas…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BOTUCATU – ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N.º xxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do Processo Crime em epigrafe que move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados e bastantes procuradores infra-assinados, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, protestando pelo não recebimento da denúncia, pelos relevantes motivos e de direito que a…

TEORIA DO DIREITO PENAL CÓDIGO: CJ04055 CARGA HORÁRIA: 68h  EMENTA: Direito Penal e Constituição. História e funções do Direito Penal. Direito Penal e Política Criminal. Hermenêutica do Direito Penal. Introdução à teoria do crime.  UNIDADE I: DIREITO PENAL E CONSTITUIÇÃO 1. Conceito de Direito Penal. 2. A relação entre Direito Penal, Estado e poder. 3. As características do Estado Democrático de Direito, no que concerne ao exercício do poder de punir. 4. Bem jurídico e bem…

exposto, sendo certo que Jonas dirigia de forma normal, qual a fundamentação para a intervenção penal sobre sua conduta e, conseqüente, responsabilização penal? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito. R: Uma vez identificada a segurança no transito passível de proteção , torna –se legitima a criação de títulos penais que protejam a mera exposição desse bem jurídico a uma situação de perigo . sendo…

CAMPUS CAIAPÔNIA FACULDADE DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE MATERIAL NOS CRIMES DE FURTO SIMPLES. MAURÍCIO GOMES NUNES Orientador Profº. Esp. RONE MILER ROMA Monografia Apresentado à Faculdade De Direito UNIRV – Universidade De Rio Verde – Campus Caiapônia, Sob Orientação Do Professor Especialista Rone Miler Roma, Como Requisito Básico Para A Obtenção De Grau De Bacharel Em Direito.…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma pessoa

Princípios Penais Legalidade: Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. Proporcionalidade: determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato. Anterioridade: Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor. irretroatividade da lei penal: A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc". ne bis in idem: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.…

Questões de Direito Penal. Prof. Sidnei Paiva 1)Qual das afirmações abaixo define corretamente o conceito do princípio da reserva legal? a) Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. b) A pena só pode ser imposta a quem, agindo com dolo ou culpa, e merecendo juízo de reprovação, cometeu um fato típico e antijurídico. c) A criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico. d) Nenhuma…