A Fragmentariedade Do Direito Penal

estudo do direito penal? 2. Qual a finalidade do direito penal? 3. A quem compete a elaboração e aplicação da lei penal? 4. O que se deve entender por Jus Puniendi? Quais suas modalidades? 5. Diferencie Jus Puniendi de Jus Persequendi: 6. Quais as fontes de estudo do direito penal e como se dividem? 7. O que se deve entender por Garantismo penal? 8. Diferencie lei penal de norma penal: 9. Como se classificam as normas penais? 10. Diferencie norma penal…

pessoa humana e garantismo penal Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a dignidade da pessoa humana (1). No Estado democrático de Direito todos os princípios que o regem devem se basear no respeito à pessoa humana, pois esta funciona como princípio estruturante (2), ou seja, representa o arcabouço político fundamental constitutivo do Estado e sobre o qual se assenta todo o ordenamento jurídico. Por isso, é considerado como princípio maior na interpretação de todos os direitos e…

do direito penal Proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrivência da sociedade,. Para Nilo batista: a missão do direito penal proteção de bens jurídicos , através da cominação, aplicação e execução de pena . pena portanto, o e simplesmente o instrumento de coerçao do direito penal . e a sociedade que escolhe os bens que serão tutelados pelo direito penal pois a sociedade evolue por tanto o direito penal muda, quando um bem não e mas protegido pelo direito…

nem pena sem prévia cominação legal. Artigo 1.º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 9.º da Convenção Americana de Direitos Humanos- Ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento da perpetração do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição…

RESUMO Este trabalho apresenta uma análise sobre o os princípios do Direito Penal e Penas Privativas de Liberdade, além de conter um breve histórico sobre a evolução das penas em nossa sociedade. Palavras chave: Direito Penal; Princípios; Penas Privativas de Liberdade; ABSTRACT This study presents an analysis of the Criminal Law and Custodial Sentences principles with a brief history about the evolution of sentences in our society.…

A PUNIÇÃO AOS CRIMES DE BAGATELA X A EFICÁCIA DO DIREITO O Judiciário tem adotado diferentes decisões quanto à punição aos crimes denominados “crimes de bagatela”, o que se fundamenta pela visão positivista ou mais humanística dos profissionais do direito. Ambas as visões possuem fortes argumentos para justificar se deve ou não haver punição a estes crimes, e a forma como devem ser tratados. Entretanto acima de discussões ideológicas sobre qual o dever de punir do Estado, há uma problemática

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO. Processo sob o nº ... HERMINDA DOS SANTOS, naturalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral sob o nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na (endereço completo), nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve…

interesse mediante a tipificação penal de condutas que o afetam”. Para Polaino Navarrete : Bens jurídicos são os “bens ou valores mais consistentes da convivência humana em condições de dignidade, que merecem a máxima proteção jurídica, cuja outorga é reservada às prescrições do Direito Penal”. Conforme Murilo Brião da Silva: “a relevância e especialidade do meio ambiente como bem jurídico fez com que fosse também considerado como bem jurídico protegido na seara penal. Seu…

01.08.2012 DIREITO PENAL PRINCIPIOS: 1) LEGALIDADE: Art.22, inciso I - CF. LEGE PREVIA A lei deve ser anterior ao fato. A regra é a irretroatividade, a exceção à retroatividade benéfica. LEGIE STICTA Não há utilização de analogia salvo para beneficio. LEGE SCRIPTA Costumes não geram responsabilidade penal. LEGE CERTA Proíbe a utilização de termos vagos e imprecisos (taxatividade) 2) INTERVENÇÃO MINÍMA: (FRAGMENTARIEDADE) O Direito Penal atua de forma subsidiária em relação a…

Federal de Pelotas – Bacharelado em Direito - lucasness@gmail.com ² Universidade Federal de Pelotas – anaclaudialucas@hotmail.com 1. INTRODUÇÃO O presente estudo é fruto do trabalho de conclusão de curso realizado como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito junto à Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas. Desenvolveu-se uma análise acerca da pirataria, crime tipificado no artigo 184 parágrafo segundo do Código Penal Brasileiro (Decreto Lei…