resposta da acusacao

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – ESTADO.

Processo sob o nº ...

HERMINDA DOS SANTOS, naturalidade, estado civil, profissão, portador do Registro Geral sob o nº ..., e inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na (endereço completo), nos autos da AÇÃO PENAL em epígrafe, que move em seu desfavor o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado, que esta subscreve apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396-A do Código de Processo Penal, para tanto expor e ao final requerer:

I – Dos Fatos

No dia 03.06.2014 a peticionante foi presa em flagrante em Manaus por ter supostamente subtraído de um mercado um pote de requeijão, tentando sair do estacionamento sem pagar. Na delegacia o dono do mercado informou desconfiar de que ela tenha subtraído outros produtos na semana passada. A peticionante informou que foi a primeira vez que subtraíra o produto, que só o fez por não ter condições de pagar e que estava com muita fome, além de que precisava levar alimentos para seus filhos menores. A ré foi indiciada e denunciada pela pratica de furto simples, sendo a acusação recebida pelo Juiz determinando a citação de seu defensor.

II – Do Direito

2.1. Da aplicabilidade do princípio da insignificância

O princípio da insignificância tem origem em outro princípio: o princípio da intervenção mínima, que significa que "o direito penal só deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal só venha a ser acionado para solucionar fatos relevantes para a coletividade. (...) Na prática, uma decorrência do princípio da intervenção mínima foi o reconhecimento do princípio da insignificância, que considera atípico o fato quando a lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal é de tal forma irrisória que não justifica a movimentação da máquina judiciária" (Victor Eduardo Rios Gonçalves, Direito Penal - Parte Geral, Editora