A Doutrina De Tercio Sampaio Ferraz

Resenha do Jurista Tercio Sampaio Ferraz Jr |[pic] |[pic] |[pic] | |Parte superior do formulário Parte inferior do formulário |Artigos - Banco de Artigos | |Escrito por Jocimar Ferrez | |

da segurança jurídica. Mesmo nas constituições que não o contemplam expressamente, como na Alemanha, 10 Itália, 11 França, 12 Espanha 13 ou 10 Na Alemanha não há regra expressa que proíba a retroatividade das leis tributárias. Em vista disso, a doutrina esforça-se para construir esse princípio a partir daqueles do Estado de Direito, da segurança jurídica, da confiança legítima e da efetividade dos direitos fundamentais, ademais da retroatividade das leis penais. Cf. TIPKE, Klaus; LANG, Joachim.

A VALIDADE DA NORMA JURÍDICA A DOUTRINA DE HANS KELSEN Kelsen estuda o direito como um conjunto de normas que regulam o comportamento, tentando construir uma teoria do direito em geral, que ele denomina “Teoria Pura do Direito”. Embora ele não ignore os diversos aspectos que envolvem o caráter jurídico, como por exemplo as relações do Direito com a psicologia, sociologia, ética ou política, ele prioriza um princípio metodológico fundamental, excluindo do Direito os elementos…

natural é excluído da categoria do direito. Sendo considerado positivismo aquela doutrina segundo a qual não existe outro direito, senão o positivo. O direito positivo quando de seu surgimento, considerada um doutrina primária. Ele faz-se presente na Grécia já se identificavam seus sinais. Apesar de Augusto Comte ser considerado o pai do positivismo, porque a ele se deve a sua sistematização e aprofundamento da doutrina, já se delineavam seus traços em Bacon, Descartes, Galileu, Hume…

perante a lei, mas o direito à igualdade mediante a eliminação das desigualdades, o que impõe que se estabeleçam diferenciações específicas como única forma de dar efetividade ao preceito isonômico consagrado na Constituição”. Assim, “desde cedo a doutrina compreendeu que se uma Constituição define um determinado fim a ser alcançado, ela também lhe defere os meios, daí a importância da interpretação extensiva para a hermenêutica constitucional”. Nessa apresentação do tema, cabe…

ostentando vigor mesmo depois do término de sua vigência.” Ex: “(...) ultratividade da legislação penal excepcional ou temporária (...)” 3.4. Eficácia “(...) possibilidade concreta de produção dos efeitos jurídicos. (...)” 27 / 28 “Segundo Tércio Sampaio Ferraz Jr., (...) se relaciona com a produção concreta de efeitos seja porque estão presentes as condições técnico-normativas exigíveis (...) seja porque estão presentes as condições fáticas necessárias (...)” “Sendo assim, a…

de Brasília, instituída pela Lei n9 3.998, de 15 de dezembro de 1961, tem como objetivo “editar obras científicas, técnicas e culturais, de nível universitário”. NORBERTO BOBBIO TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Apresentação: Tercio Sampaio Ferraz Júnior Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos Prof associada da Faculdade de Direito da USP Revisão Técnica: Cláudio De Cicco Prof. associado da Faculdade de Direito da USP EDITORA UnB Direitos…

cobrança externa para que promova o devido respeito pelos direitos fundamentais da pessoa humana. Esta dicotomia entre direitos humanos e soberania estatal não passou despercebida pela doutrina. Luigi Ferrajoli9 entende que a soberania não se reduz a uma simples constatação da realidade internacional por parte da doutrina. Para ele, mais do que isso, esta fundamenta a própria independência dos Estados sem, contudo, excluir a possibilidade de um Direito Internacional que volte a sua…

degenerada, e uma sociedade nova tendente à expansão comercial e cultural. “(Silva,p 173. 2002) Ainda segundo Silva: “As condições subjetivas ou ideais ou lógicas consistiram precisamente nas fontes de inspiração filosófica anotadas pela doutrina francesa: 1) o pensamento cristão, como fonte remota, porque, na verdade, a interpretação do cristianismo que vigorava no século XVIII era favorável ao status quo vigente, uma vez que o clero, especialmente o alto clero, apoiava a…

Filosofia, o tratamento filosófico de problemas fundamentais do Direito é imprescindível na formação dos próprios juristas. A filosofia do direito proporciona condições para que o direito seja analisado de forma diversa dos apresentados pelos Códigos e doutrinas, essenciais para a formação do acadêmico de Direito e à conduta dos profissionais da área. (JUS NAVIGANDI) “As relações entre Direito e Filosofia perpassam toda a história dessa última de modo indelével: desde a oposição…