direito internacional - tratados

1. Direito Internacional e a relação entre o Direito Internacional e o Direito Interno. Teoria Monista e Teoria Dualista O Direito Internacional surge diante da necessidade de acabar com os conflitos normativos entre Estados e estabelecer uma consonância entre os vários ordenamentos jurídicos existentes. Uma das principais questões a respeito do Direito Internacional está embasada na relação entre o direito internacional e o direito interno. Essa relação gera muitas discussões doutrinárias que se empenham para solucionar questões teóricas e práticas que são decorrentes dessa relação. Existe a discussão sobre a prevalência ou não de um tratado ou convenção internacional sobre uma lei ordinária ou sobre uma lei complementar, na qual a Constituição Federal do Brasil não elencou solução para o caso, logo, se fez necessário que esse problema fosse transferido para o campo da doutrina e da jurisprudência a fim de se chegar a uma posição sobre o assunto. Para alguns doutrinadores, o direito internacional é diferente dos outros ramos, isso porque, não se tem um acervo de normas cogentes impostas pelo Estado aos cidadãos. Já para outros, não existe esta diferença, tanto as leis, como os tratados são fontes a serem impostas sobre o território nacional, gerando direitos, deveres e obrigações para com todos. Ao tentar achar uma solução para tais questões, aparecem diversas teorias, onde se destacam a Teoria Dualista e a Teoria Monista, na qual a Dualista discute que o…

históricos dos direitos humanos, sua natureza indivisível e sua inserção no Estado Constitucional, com a terminologia de Direitos Fundamentais a partir dessa positivação no ordenamento jurídico pátrio, de cujo rol faz parte o direito à saúde, introduz-se a abordagem da dignidade humana a partir de seus antecedentes, aludindo sua positivação enquanto princípio da dignidade da pessoa humana na Lei Maior de 1988, de onde se infere a identificação da presença do multiculturalismo na…

PRAÇAS DO ESTADO DO AMAZONAS, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2014, SOB A ÓTICA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 4.1 Conceito de legitimidade 4.2 A Definição de Dignidade da Pessoa Humana Não são poucos os autores que definem a dignidade da pessoa humana. No entanto, para entender o termo “a dignidade da pessoa humana” é necessário definir a palavra dignidade. Para isso, vamos utilizar do entendimento de Motta (2013) que define a dignidade como sendo “um critério unificador de todos os…

caráter ideológico do que jurídico. Normalmente, se ele fosse suprimido, o teor real da Constituição não seria modificado nem um pouco. Na escola constitucional brasileira, partilha do entendimento de que o preâmbulo não tem natureza jurídica, para Paulo Bonavides o preâmbulo não tem valor jurídico. Alexandre de Moraes defende que a sua função é restrita à de elementos de interpretação e integração porque ele não faz parte da Constituição nem contém normas constitucionais autônomas.…

Justiça no Estado de Goiás. Assessor Jurídico do Procurador-Geral de Justiça. Mestre em Direito pela PUC-GO. Pós-graduado em Direito Penal pela UFG. Professor de Direito Penal na Escola da Magistratura do Estado de Goiás, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos IOB, Rede Juris e Praetorium. Alexandre Salim Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Doutor em Direito pela Universidade de Roma Tre. Especialista…

O PROCESSO NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS FUNDAMETAIS Adriana Mendes dos Santos Gláucia Regina Torres Paloma Lantaler RESUMO O objetivo deste trabalho é desenvolver uma breve contextualização sobre o processo na perspectiva dos direitos fundamentais e fazer um comparativo dessa evolução entre os direitos fundamentais o processo e a jurisdição de ontem com os dias atuais, através de um bom conhecimento da historia dos direitos fundamentais o processo e a jurisdição…

Coelho 1º Período do Curso de Direito Introdução ao Estudo do Direito Professor Bruno Salles Mattos JUSNATURALISMO, JUSPOSITIVISMO, PÓS-POSITIVISMO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Vinicius DINIZ TEIXEIRA 17 de abril de 2015 Ubá-MG RESUMO O presente trabalho pretende discorrer sobre a doutrina Jus naturalista, a doutrina Jus positivista, a doutrina Pós-Positivista, a Dignidade da Pessoa Humana e estabelecer um paralelo entre as duas últimas. Palavras-chave:…

faculdade. ( 4 ) LUDISMO (5) lei dos pobres (ações de proteção social). ( 5 ) LEI SPEENHAMLAND (1) Política pública. 2) A história do assistencialismo no Brasil se confunde com a própria organização do estado brasileiro, ao nos reportamos com a primeira organização geográfica as capitanias hereditárias, verificamos que, conforme um decreto de Dom João III, o rei de Portugal estabeleceu que o Brasil fosse dividido em quinze grandes áreas geográficas que seriam administradas por doze…

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Fichamento dos capítulos I, X, XI, da obra Curso de Direito Constitucional – Dirley da Cunha Jr. Discente: Docente: CIDADE-ESTADO 2012 Universidade ... Faculdade de Direito – Programa de Pós-Graduação Mestrado em Direito Público - 2012.2…

Aspectos da Filosofia do Direito na Questão do Aborto no Anteprojeto de Lei do Senado Federal Autor: Guilherme Pereira Pinheiro Parte I – Definição do Objeto do Trabalho e Considerações Iniciais Este trabalho tem o escopo de descrever uma proposta de reforma de política pública e discutir os desafios jurídicos mais importantes contidos nessa proposta, bem como as consequências da decisão ou da reforma proposta sobre as possibilidades práticas de fruição de alguns direitos fundamentais…