A Dosimetria

Dosimetria da pena: A função do juiz é interpretar e aplicar a lei e não legislar; portando não é papel do juiz legislar, ele apenas interpreta a lei e a aplica de forma em que melhor se encaixe ao fato em questão. Fundamento para aplicação da pena: O fundamento para a aplicação da pena consiste em punir um agente que com sua conduta comete um ato reprovado por nosso ordenamento jurídico, assim sendo denominado como crime. Fases da aplicação da pena: Aplicação da pena é…

das instalações; PLANO DE RADIOPROTEÇÃO  Procedimentos e resultados de monitorações radiológicas de todas as áreas onde são manuseadas, utilizadas e armazenadas fontes de radiação;  Dosimetria inicial completa das fontes de radiação (comissionamento) e frequência de realização (das dosimetrias e controles periódicos);  Inventário das fontes de braquiterapia existentes;  Procedimentos empregados para transporte de material radioativo, interno e externo ao Serviço,…

pena, de acordo com cada caso concreto. No Brasil, de inicio, se estabeleceu este critério. Essas duas formas de dosimetria da pena se mostram ineficientes, pois não permitiam a individualização da pena de acordo com o delito cometido, ou seja, a pena estabelecida nem sempre era a mais adequada e justa para se punir o criminoso. Por isso, o Código de 1940 estabeleceu o critério de dosimetria da pena na qual o juiz tem relativo arbítrio da determinação da pena já que este deve seguir…

sentença que condenava ré pela prática do delito de estelionato. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. Na dosimetria da pena, o magistrado entendeu por bem elevar a pena base em patamar acima do mínimo, ao argumento de que o trânsito em julgado de outra sentença condenatória configurava maus antecedentes; na segunda fase da dosimetria da pena erroneamente o magistrado também entendeu ser cabível a incidência da agravante da reincidência, levando em…

no processo de dosimetria, a diminuição prevista no art. 129, § 4º do Código Penal, em clara negativa de vigência à aludida lei federal; VII. Quando do julgamento do recurso interposto pelo Réu, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de (XX) decidiu por negar-lhe provimento, fazendo-o por unanimidade de votos. O acórdão atacado foi motivado no sentido de que não havia qualquer ofensa ou negativa de vigência à lei federal, tendo sido “perfeito e acertado” o processo de dosimetria da…

APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO EMBARGANTE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICABILIDADE DA PENA ESTABELECIDA PELA LEI 10.763/2003 AO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE E CONTRADIÇÃO ENTRE AS DOSIMETRIAS DAS PENAS DE MULTA E DAS PENAS DE PRISÃO. NÃO CONFIGURADAS.…

proporcional reprimenda. Seja ela penal ou administrativa, impondo-se, contudo, valorar-se a conduta do agente e o resultado concreto de sua atuação. Neste diapasão, surge a figura do responsável pela aplicação da sanção, que deve estar atento à ‘dosimetria’, estribando sua resposta no princípio da proporcionalidade, que é corolário da necessidade de individualização da reprimenda, sob pena de quebra de outros dois princípios, quais sejam, o da legalidade e o da necessidade. (...)…

leito; • Realização de radiografias no Centro Cirúrgico; • Conscientização sobre “lenda” do dosímetro padrão. O PAPEL DO TECNÓLOGO PERANTE A DOSIMETRIA Dentre as várias responsabilidades atribuídas ao Tecnólogo em Radiologia, podemos citar: • Treinamentos sobre assunto dos profissionais que atuam no setor; • Levantamento de custos da dosimetria; • Supervisionar a correta utilização e interpretação da legislação em vigor; • Responsabilidade sobre a logística entre a clínica/…

sentença ora recorrida, absolvendo os apelantes nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Pelo lídimo exercício da ampla defesa dos apelantes, não sendo acolhido o pedido absolutório, postula a defesa pela reforma da dosimetria da pena, especialmente no que se refere ao afastamento da causa de aumento de pena decorrente do uso de arma de fogo. DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DA DECOTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DO USO DE ARMA…

falecer. O crime preterdoloso pode ser imputado a ele, já que era objetivamente previsível que sua lesão corporal pudesse culminar na morte de João. O referido artigo estabelece pena de reclusão de 4 a 12 anos para esse crime. Na primeira fase da dosimetria da pena, as circunstâncias judiciais presentes no art. 59 do Código Penal devem ser analisadas. São elas: 1) Culpabilidade: A culpabilidade do crime praticado por José, como análise de sua reprovabilidade, é normal aos demais…