RECURSO ESPECIAL EM MAT RIA CRIMINAL

RECURSO ESPECIAL EM MATÉRIA CRIMINAL

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (.................)

APELAÇÃO Nº (.................)

ACÓRDÃO Nº (...................) – (....)ª CÂMARA CRIMINAL

RECORRENTE: (.............................)

RECORRIDO: (................................)

NOME DO RECORRENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua (......................................................................................), nº (.....), Bairro (......................), Cidade (......................), Cep. (...........................), no Estado de (....), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº (............), na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição da República, interpor.

RECURSO ESPECIAL

Junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, fazendo-o amparado nas razões que se seguem.

Requer, portanto, que seja admitida a presente peça impugnativa, com conseqüente envio dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos que

Pede deferimento. (Local / data/ ano).

(Nome e assinatura do advogado).

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

DO PROCESSO CRIMINAL

I. O RECORRENTE fora condenado em primeiro grau de jurisdição, como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal brasileiro, em razão da agressão que vitimara o Sr. (XXX) no dia (.../...../.........), na cidade de (.............................................), neste Estado;

II. Fora imposta ao RECORRENTE, por conseguinte, a pena final de (....) anos e (....) meses de reclusão (fls. ......-.........);

III. Contra a sentença, foram interpostos embargos de declaração, no sentido de se superar a omissão do julgador, qual seja, a