A Denúncia Foi Recebida

signatário,que esta subscreve,em DEFESA PRELIMINAR para dizer que , “ data vênia” não concorda com os termos da denúncia ofertada pelo Doutor Representante Ministerial,porém,ao tempo que requer seja julgado improcedente a denúncia absolvendo sumariamente o réu pelas razões assacadas. DOS FATOS E DO DIREITO. 1. O réu certamente será absolvido pelo MM. Juiz, porque os termos da denúncia não condizem com a verdade, vez que o réu não cometeu nenhum delito. Aliás,o representante do MPF nem…

de divisas e lavagem de dinheiro; 40) ZILMAR FERNANDES: crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A denúncia encontra-se no volume 27. Respostas preliminares dos réus nos Apensos 89-125. Acórdão de recebimento da denúncia nos volumes 55-59. Faço uma brevíssima síntese dos fatos submetidos a processamento nesta Ação Penal. O Procurador-Geral da República narrou, na denúncia, uma “sofisticada organização criminosa, dividida em setores de atuação, que se estruturou…

de Processo Penal – CPP. A Lei 11.719/08 que alterou o CPP pressupõe duas situações: a) que a denúncia não tenha sido rejeitada liminarmente (art. 395 e 396) e; b) que o réu não tenha sido absolvido sumariamente (art. 397). É importante salientar que a expressão "recebida a denúncia ou queixa", conforme organizado na 1ª parte do art. 399, CPP põe fim a um equívoco, pois a acusação já fora recebida antes, na fase do art. 396 do CPP. Todos os atos de instrução conforme se verifica…

I. DOS FATOS Aos quinze dias deste mês, fora realizado uma denuncia a Delegacia de Policia. A fim de averiguar tal denuncia, os Policias Militares foram realizar a diligência na casa do denunciado, Mario da Silva. Ao achegar-se ao local fora encontrado uma cédula de identidade falsa, porém com o nome de Mario. Diante de tais fatos, instaurou-se o inquérito policial, que por sua vez, fora recebida tal denuncia por Vossa Excelência. II. PRELIMINARES Por atipicidade e Justa

artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, aduzir que não há razões para ser recebida a denúncia, senão vejamos: A denúncia atribui ao acusado a prática de tráfico ilícito de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, por ter sido surpreendido, no momento em que aguardava para se recolher em uma das celas, por ser preso albergado, com uma pequena quantidade de maconha (1,04 gramas). Entretanto, a denúncia deve ser rejeitada, por inexistirem evidências da…

acusatória de fls., ao menos por ora, não seja recebida por Vossa Excelência, eis que não reúnem os autos, indícios suficientes de autoria dos delitos em relação ao acusado, não havendo dessa forma, justa causa para a ação penal. Segundo narra a equivocada e precipitada exordial acusatória, o acusado na condição de proprietário de um despachante, teria sido contratado por José de Tal, para apresentar recurso administrativo de multa recebida em seu automóvel, todavia, em vez de protocolar

paciente fora denunciado perante o MM. Juízo da Comarca de……., como incurso nas sanções do art……, tendo a respectiva denúncia sido recebida pelo MM. Juiz de Direito da mencionada comarca, ora autoridade coatora. 2. Tal denúncia fora ofertada porque o paciente teria praticado o crime de……. Essas são as condutas que o paciente teria praticado e que ensejaram o oferecimento da mencionada denúncia. DA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL (Expor os motivos que demonstrem a falta de…

de pagamento para ser acostado aos autos do inquérito policial. Mesmo assim, o delegado encaminhou os autos ao Ministério Público Federal, que denunciou Fernando pelo crime previsto no artigo 168-A do Código Penal, tendo a inicial acusatória sido recebida pelo juiz da vara federal da localidade. Após analisar a resposta à acusação apresentada pelo advogado de Fernando, o magistrado entendeu não ser o caso de absolvição sumária, tendo designado audiência de instrução e julgamento. Com…

sendo caso de procedimento de falência antes da edição da Lei 11.101/2005, seguir-se-ia o disposto nos artigos 503 a 512 do Código de Processo Penal, para, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, havendo a possibilidade de transação, se for o caso de sua aplicação. Não sendo viabilizada a transação, recebida a denúncia ou a queixa, segue-se o rito da Lei 9.099/95. Os demais crimes que não são de menor potencial ofensivo, que eram previstos nos artigos 186 a 189 do Decreto-lei…

condição de procedibilidade da representação, oferece esta para que possa ter curso o competente persecução penal, com a instauração do devido Termo Circunstanciado e demais providências legais. 3) DO PEDIDO. Diante do exposto, requer seja recebida a presente Representação, lavrando-se o competente Termo Circunstanciado e prosseguindo-se nos demais termos legais. Termos em que, Pede Deferimento. (local/data) (advogado e nº da OAB) MODELO DE QUEIXA-CRIME…