A Abrasel Stf

Constituição: 1) Preâmbulo (valor interpretativo): disposição preliminar – é a parte precedente de uma Constituição que pré anuncia a carga ideológica da mesma, os valores que ela prestigia e os fins por ela estabelecidos (carga valorativo-democrática) – (STF – Tese da Irrelevância Jurídica). Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…

Futuro ameaçado No início de julho, a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin n. 4.103, contra a Lei n. 11.708/08. A ação aguarda retorno ao pedido de mais informações feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, ao Senado Federal e à Presidência da República. O STF deve decidir até o final desse ano sobre a constitucionalidade ou não da norma.…

de Acidentes e Segurança no Trânsito 20 A Mudança Cultural Que Salva Vidas A linha do tempo avançou um pouco mais e a ABRASEL Nacional, que representa restaurantes e empresas de entretenimento, questionou no STF a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 11.705. Frente a mais este desafio, para aqueles que buscam um trânsito mais seguro, a ABRAMET atuou junto ao STF, requerendo participar do processo na qualidade de amicus curiae. Neste momento foi escrito o seguinte artigo…

Nacional de Trânsito SNT – Sistema Nacional de Trânsito CTB – Código de Trânsito Brasileiro CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito DETRAN - Departamento de Trânsito do Estado CNH – Carteira Nacional de Habilitação STJ – Superior Tribunal de Justiça STF- Supremo Tribunal Federal CTN – Código Tributário Nacional TJSC – Tribunal de Justiça de Santa Catarina SUMÁRIO 1…

uma economia depende da renda atual, preços, poupança, empréstimos e disponibilidade de crédito. As empresas devem prestar muita atenção as principais tendências nos padrões de renda e de gastos em bens de consumo. (KOTLER, 2003). Segundo a ABRASEL (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), a expansão no ramo de food service, deve-se a mudança de comportamento da população, aumento da empregabilidade, das distâncias entre trabalho e casa e a maior ausência feminina no lar.…

temas como media trainning; a remuneração média dos assessores de imprensa em diversas regiões do país; as perspectivas para o futuro do mercado; indicação de livros sobre Assessoria de Imprensa; a repercussão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária à exigência do diploma para o exercício da profissão de jornalista; discussões sobre ética; história da Assessoria de Imprensa em Salvador; e moda. Há ainda uma diversidade de formatos utilizados pelos concludentes, que incluem…

ONGs. Dinheiro para amigos, mal fiscalizado Capítulo 14 Traquinagens da família Lula da Silva. As andanças de Genival, o "Vavá" Capítulo 15 Duas tragédias, apagão aéreo e corrupção na Infraero. Compadre de Lula ganhou milhões Capítulo 16 STF abriu processos contra 40 mensaleiros. José Dirceu foi acusado de corrupção ativa e formação de quadrilha Capítulo 17 Dois anos depois, Polícia Federal desmantelou outra organização criminosa nos Correios Capítulo 18 TCU…

central (II) Apontar um tema (III-1) Explicitar o tema (III-2) Complementar o tema (IV) Direcionar a páginas internas do jornal Chamada 31 - dia 29/09 I – Caracterizar o texto PDT vai ao STF contra liberação de camisetas II – Apontar um tema O PDT entrou com recurso no STF contra a decisão do TSE de liberar o uso de camisetas, bonés e broches com os números dos candidatos. Para o PDT e PSOL, a medida favorece o abuso do poder econômico. Heloísa Helena (PSOL)…

alcoólicas por motoristas, a Lei Seca, dentre outras alterações, proibiu a venda varejista ou oferecimento de bebidas alcoólicas em faixa de domínio das rodovias federais. Todavia, a Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento – ABRASEL Nacional – ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 4.103). Segue os comentários de Leon Frejda Szklarowsky100: Não vinga a tese incongruente de inconstitucionalidade da lei, por…

para ser aplicada em situações específicas, de acordo com o contrato celebrado. A Ministra Cármen Lúcia pediu vista dos autos e a controvérsia sobre o tema foi instaurada no STF. Após intensos debates, em 24-11-2010, o STF conclui que o artigo da lei em destaque é constitucional, dando provimento à ADC. Em suma, as conclusões do STF no julgamento da ADC n. 16 foram: (i) o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, é constitucional, de modo que “a inadimplência do contratado, com referência aos…