Lei10845 1

DE NOVEMBRO DE 2007 [Download] Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: faço saber que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão, organização, administração e funcionamento da Justiça e dos serviços que lhe são conexos ou auxiliares; II - magistratura estadual. Art. 2º - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça fixará as normas sobre a eleição de seus dirigentes e disporá sobre a competência e o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos. LIVRO I TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CAPÍTULO ÚNICO DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 3º - É assegurado prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Art. 4º - O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, observará o princípio da regionalização e acessibilidade. § 1º - O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, no território do Estado da Bahia, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários. § 2º - O Tribunal de…

OAB 2ª FASE Direito Constitucional Flávia Bahia DIREITO SEGUNDA PROFª. FLAVIA BAHIA CONSTITUCIONAL FASE - AULA PRÁTICA 1. PROCESSO X PROCEDIMENTO O processo é o meio utilizado para solucionar os litígios. O Direito Processual Civil prevê três espécies de processo: o de conhecimento (ou de cognição), o de execução e o processo cautelar. No Processo de conhecimento as partes levam ao conhecimento do juiz, os fatos e fundamentos jurídicos, para que ele possa…

integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados. ( A ) magistrados de 2ª instância, que apreciavam as apelações e os recursos de suplicação (para obter a clemência real). Recebiam tal nome porque despachavam ("desembargavam") diretamente com o rei as petições formuladas pelos particulares em questões de graça e de justiça, preparando e executando as decisões régias. Aos poucos, os reis foram lhes…

integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados. ( ) magistrados de 2ª instância, que apreciavam as apelações e os recursos de suplicação (para obter a clemência real). Recebiam tal nome porque despachavam ("desembargavam") diretamente com o rei as petições formuladas pelos particulares em questões de graça e de justiça, preparando e executando as decisões régias. Aos poucos, os reis foram lhes…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPETINGA-BA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA: Artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 ____________, brasileira, viúva, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº xxxxxx e portadora da CIRG n° xxxxxx-86-SSP/BA, residente e domiciliada na Travessa Porto Alegre, 101, Centro, Itapetinga-BA, CEP: 45700-000, por seu Advogado (procuração inclusa) in fine assinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ILHÉUS/BA xxxxxxxx, brasileiro, separado, médico, portador da cédula de identidade com RG nº xxxx9 SSP/BA e CPF nº xxxxxx e sua ex-mulher, xxxxx, separada, brasileira, estudante, portadora do RG nº xxx SSP/BA e CPF nº xxxx, residente e domiciliada à Rua xxxx, Bairro xx , xxs no Estado da Bahia – CEP: xxxxx, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1 com endereço profissional na Rua…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL XXX, maior incapaz, brasileiro, aposentado, residente e domiciliado no XXX, Conjunto XXX, Casa XXX, XXX– XXX, representado pela sua esposa e curadora, na forma do termo de compromisso e certidão de curatela em anexo, a Sra. XXX, brasileira, casada, do lar, inscrita no RG nº XXX SSP/XXX, residente e domiciliada no XXX, Conjunto XXX, Casa XXX, XXX – XXX, por seu advogado infrafirmado, constituído na forma do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIRETO DA _____ ͣVARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-SP XXXXXXXXXXXXXXXXXXxx, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº. XXXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG nº…

A Excelentíssima Senhora Juíza Dr.ª Mirna Fraga Souza de Faria, Juíza de Direito, 2ª Substituta desta Comarca de Encruzilhada – Bahia. Relatório Psicossocial No dia 24 de Janeiro de 2012 foi realizada a visita de estudo social solicitada pela Juíza de Direito da comarca de Encruzilhada Bahia, expedido dos autos nº 0000504-77.2011.805.0075-Carta Precatória, no distrito da Vila do Café, na Rua José Gonçalves, nº 34, na residência da Sr.ª Mª de Lourdes Abreu, mãe da Sr.ª Ednice Abreu…

12.1 SEGUNDA FASE OAB 201 Matheus Carvalho Direito Administrativo - Questões OAB 2ª FASE – DIREITO ADMINISTRATIVO – MATHEUS CARVALHO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL. João da Silva, Servidor Público Federal, matrícula nº XXXXXXXXX, lotado em XXXXXXXXXXXXX, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, por seu advogado infrafirmado, com procuração em anexo, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO…