DIVORCIO CONSENSUAL
793 palavras
4 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIRETO DA _____ ͣVARA DA FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-SPXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx, brasileira, separada judicialmente, portadora do RG nº. XXXXXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade e comarca de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, separado judicialmente, portador do RG nº XXXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, na mesma cidade e comarca, por seus advogados que esta subscrevem (procuração em anexo), vem a presença de Vossa Excelência requerer:
AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL
DOS FATOS
As partes casaram-se em 13 de agosto 2003, porém separaram-se judicialmente em 30 de abril de 2009, conforme sentença proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, com trânsito em julgado na mesma data, conforme se pode conferir na averbação da certidão de casamento (cópia anexa). Da união tiveram 02 filhas: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx nascida em 07 de setembro de 2000, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxx, nascida em 10 de agosto de 2003(cópia das certidões de nascimento acostadas).
Como se pode constatar os Requerentes já estão separados há cerca de três anos e, vale ressaltar, não há mais qualquer possibilidade de reatarem, razão pela qual recorrem a este D. Juízo para regularizar sua situação jurídica.
DO DIREITO
De acordo com a nova Emenda Constitucional nº. 66/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal:
Art. 226 [...]
[...]
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
Assim, com atual redação extingue-se o prazo mínimo para a dissolução do vínculo matrimonial, eis que não há mais referência à separação de fato do casal há mais de dois anos.
Portanto, com a entrada em