direito

Nº 64.096 - PR (2006/0171344-7) RELATOR IMPETRANTE IMPETRADO PACIENTE ADVOGADO : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA : BRUNO FRANCO LACERDA MARTINS : SÉTIMA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO : ROBERTO ÂNGELO SIQUEIRA : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO E OUTRO(S) EMENTA HABEAS CORPUS . SONEGAÇÃO FISCAL, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DE PROVAS VICIADAS, SEM PREJUÍZO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que a instauração do inquérito policial e a quebra do sigilo telefônico foram motivadas exclusivamente por denúncia anônima. 2. "Ainda que com reservas, a denúncia anônima é admitida em nosso ordenamento jurídico, sendo considerada apta a deflagrar procedimentos de averiguação, como o inquérito policial, conforme contenham ou não elementos informativos idôneos suficientes, e desde que observadas as devidas cautelas no que diz respeito à identidade do investigado. Precedente do STJ" (HC 44.649/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 8/10/07). 3. Dispõe o art. 2°, inciso I, da Lei 9.296/96, que "não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando (...) não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal". A delação anônima não constitui elemento de prova…

JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAUDALHO/PE. PROCESSO Nº 00011438-57.2012.8.17.1080 ERNEST MILLA, já devidamente qualificado nos autos da ação ordinária, por seu advogado, vem fazer IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Pretende a Devedora ver declarada a nulidade da execução, sob o argumento de que o produto que foi entregue a ele era de má qualidade e que o mesmo não…

DO INCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Pretende o réu, opor-se à execução de título judicial, através de exceção de pré-executividade. É sabido que a exceção de pré-executividade tem âmbito restrito, somente comportando discussões de matérias que independam do exame de provas. Ocorre, todavia, que as matérias elencadas pelo réu, na exceção de pré-executividade apresentada, dependem de produção de provas, pois dizem respeito aos aspectos formais do título executivo, razão pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES. ANTONIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ...., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vila Velha/ES, e MARIA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo ...., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente em Vila Velha/ES por seu advogado, com endereço profissional, para fins…

que a ação vai se encaixar nesses livros? PROCESSO DE CONHECIMENTO Estado juiz reconheça ou declare seu direito. Ex: menina que vai na Zara Ação de Danos Morais – Processo de Conhecimento Processo de Conhecimento 1. Comum a) ordinário b) sumário c) sumaríssimo (JEC) (40 sal min, pessoa física, nao demanda prova pericial complexa) 2. Especial – para determinadas situações, existem determinadas ações. É um rito próprio. Iniciam-se no artigo 890. Ex: Arthur empresta 20 mil…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR JUIZ SUPERVISOR DO ____ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ – PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, advogado, devidamente inscrito na OAB/PR sob nº 111111111, com escritório profissional localizado na avenida AAAAAAAA, nº 11, sobreloja, CEP 111111111111, em Maringá/PR., vem, em causa própia, com o devido acato, ante a douta presenta de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO DO…

avaliar com o seu arbítrio poder caso a caso, sopesando o direito violado (intimidade) e o que buscou preservar. 2 A importância da Teoria da Proporcionalidade no direito brasileiro Por envolver direitos fundamentais do individuo, trata-se o tema de grande complexidade e sensibilidade no tocante a violabilidade da intimidade e a utilização da matéria adquirida, devido a esta ação, na persecução penal como matéria probante, sem que seja considerada prova ilícita. O julgador,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA __ VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ CONSTRUÇÕES DO OLIMPO LTDA, com endereço na Rua …. – …. - Curitiba – PR onde recebe notificações e intimações, vem, por seu bastante advogado, ao final assinado, mandato incluso, perante esse R. Juízo, nos autos RT 123456 CNJ:000123456, em que é reclamante THOR, apresentar suas RAZÕES DE DEFESA Aduzindo, para tanto, as razões de fato e de Direito, ao Nobre Julgador. Alegou o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ - ESTADO DO PARANÁ. ANTONINO DE ANDRADE BARBOSA JUNIOR, brasileiro, casado, bancário, residente e domiciliado a Rua Maria Serra Ferreira, n° 76-b, Jardim Clemente, Maringá (PR), por intermédio de seu advogado infra assinado, Dr. LUIS CARLOS DE SOUSA, advogado inscrito na OAB/PR 25137, com escritório informado no rodapé, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, a fim de…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATO BRANCO – PR JOACIR MONGHENRONT, brasileiro, casado, motorista, RG. 5.987.172.2, CPF 864.952.089.87, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro n° 190, Bairro Novo Horizonte, neste município e Comarca de Pato Branco – PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fulcro no art. 282 do CPC…