2 Quando Nasce A Sanção Tributária

SEMINÁRIO VII – SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS Questões 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário, (iii) infração tributária, (iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. 2. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses sancionadoras? As sanções tributárias sujeitam-se aos princípios constitucionais tributários? Analisar especificamente a…

especializados em matéria tributária, a forma como surgiu o crédito tributário, tem sido matéria assaz polêmica. Nesse sentido, levantam-se questionamentos referentes aos aspectos formais de como ele é constituído, pelo fato de que o Código Tributário Nacional (CTN), nesse particular, apresenta dispositivos considerados conflituosos, além de, na atualidade, não contemplar todas as modalidades de formalização do crédito tributário praticadas pela Administração Tributária. Segundo o § 1º…

1. Quais são os elementos de um tributo? Resposta: Os elementos são: Fato Gerador, Contribuinte ou Responsável, base de Calculo, Alíquota e Adicional. 2. Conceitue Fato Gerador. Resposta: Pode ser definido como uma situação prevista em lei, onde uma vez ocorrida concretamente dá origem a obrigação tributária. Exemplo: Ao emitir uma nota fiscal deve-se legalmente fazer o recolhimento dos tributos/impostos. 3. Defina base de calculo e suas principais características. Resposta:

Introdução Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer…

Obrigação Tributária Obrigação pode ser conceituada como a relação jurídica pela qual uma pessoa (credora – sujeito ativo) tem o direito de exigir de outra pessoa (devedora – sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação. A obrigação tributaria nasce exclusivamente da vontade da lei, por meio da ocorrência do fato gerador hipoteticamente descrito na norma. Ex: A empresa C deseja comercializar no varejo os sapatos fabricados pela empresa F, após diversas fases de negociação chegam a…

Direito? R- Compreende-se que numa acepção literal da palavra nos leva a diversos sentidos a depender do contexto. Como se trata de estudo de matéria tributária, esta palavra “direito” leva a entender que é termo utilizado para exprimir tudo diz respeito às questões de justiça tributária. A palavra “direito” representa sentimento de justiça. 2-Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? R- Há diferenças. O direito positivo prescreve as normas que devem moldar…

1. Tributo como objeto da obrigação tributária. O conteúdo essencial de qualquer norma jurídica é o seu mandamento principal. O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. Em outras palavras: a norma que está no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: entregue dinheiro ao estado (p. 21). O comportamento objeto do comando, na relação…

FUNDAMENTAIS: O Direito tributário nasce na CF. Na CF temos as regras que regem o Direito Tributário. A CF é a grande norma que dá validade a todo o sistema jurídico, e não só o Tributário. Para o Direito tributário a CF é extremamente detalhista ao prever minúcias que não são típicas de constituição. Direito Tributário: Cronologia: 1 ANALISTAS DOS TRIBUNAIS – Direito Tributário – Fernando Castellani Material de apoio anotado pela monitora Cintia Araujo Competência…

das relações necessárias entre as pessoas, Paulo de Barros Carvalho ressalva que o direito positivo é um direito intersubjetivo, pois necessita da existência de mais de um sujeito, firmando relações entre si. (PBC. Curso de Direito Tributário, 2004. p.2). Portanto, a linguagem do direito positivo é a prescritiva, possui uma relevância material, por serem escritas e são valoradas de forma a serem válidas ou inválidas. Diferentemente do direito positivo, cabe à Ciência do Direito…

própria (autoprimazia normativa); 2. as normas de direito constitucional são normas de normas (‘norma normarum’), afirmando-se como fontes de produção jurídica de outras normas (normas legais, normas regulamentares, normas estatutárias etc.); 3. a superioridade normativa das normas constitucionais implica o princípio da conformidade de todos os actos dos poderes políticos com a Constituição. 2 Apesar de estarem espalhadas por toda a Lei Magna, as matérias tributárias foram agrupadas…