Semin rio I finalizado

Curso de Especialização em Direito Tributário
Módulo Tributo e Segurança Jurídica

Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de “Tributo”

Questões
1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique.

O Direito disciplina as relações humanas, as condutas e comportamentos em sociedade, isto é, regulam as relações intersubjetivas. Para tanto, o direito se utiliza de diversos mecanismos e linguagens diversas para melhor atingir seus objetivos.
Sim, há diferença entre direito positivo e a Ciência do Direito. Para isso, faz-se necessário identificar critérios que separem esses dois textos, essas duas linguagens do direito.
Como ensina a Professora Doutora Fabiana Padre Del Tomé, por serem dois mundos distintos, possuímos então dois discursos linguísticos cada qual com a sua estruturação lógica e sistêmica.
“Podemos reconhecer a existência de duas realidades: uma envolvendo os textos da doutrina e outra formada pelos textos legislativos: Ciência do Direito ali e direito positivo aqui. (TOMAZINI, A. ano, p.81).”

O direito positivo, posto é formado por um complexo de normas jurídicas existentes e válidas em um certo país. A linguagem do direito positivo caracteriza-se por ter função prescritiva, isto é, visa regular e disciplinar o comportamento humano, o modo de fazer, não fazer, agir e atribuindo valores às ações.
Vale ressaltar que para existir direito positivo, há necessariamente a ideia de organizar condutas de pessoas que se relacionam. Portanto, precisamos de pessoas se relacionando.
Logo, o aspecto pragmático do direito positivo tem como objeto disciplinar condutas e comportamentos.
Acerca das relações necessárias entre as pessoas, Paulo de Barros Carvalho ressalva que o direito positivo é um direito intersubjetivo, pois necessita da existência de mais de um sujeito, firmando relações entre si. (PBC. Curso de Direito Tributário, 2004. p.2).
Portanto, a linguagem do direito positivo é a prescritiva, possui uma