2 Qual A Diferença Entre Sentença Normativa Convenção C

fontes constitucionais e infraconstitucionais (CLT, e Leis); tratados e convenções da OIT; acordos e convenções coletivas, além das fontes jurisprudenciais. A seguir analisaremos detalhadamente cada uma destas fontes. 1 - O PROBLEMA DAS FONTES NORMATIVAS E DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. Dentre as inúmeras controvérsias que permeiam o Direito do Trabalho, reside, no âmbito do direito coletivo a seguinte dúvida: a negociação coletiva pode relativizar o…

A SÚMULA Nº 277 E A DEFESA DA CONSTITUIÇÃO Augusto César Leite de Carvalho Kátia Magalhães Arruda Mauricio Godinho Delgado * Sumário: 1 – Introdução. 2 – Conceito e modelos de ultra-atividade. 3 – Evolução histórica da Súmula 277 e a nova redação no contexto constitucional. Os Precedentes do STF sobre a ultra-atividade. 4 – A preservação das normas coletivas e os princípios de direito do trabalho. 5 – A ultra-atividade como premissa lógica do equilíbrio contratual e o direito…

ocorre quando as normas negociadas elevarem o patamar setorial de direitos trabalhistas de modo a superar o padrão geral imposto pela lei ou Constituição Federal, não existirá qualquer controvérsia. - Acordo e convenção coletiva: O acordo é feito entre empregador e os sindicatos. Convenção coletiva é o acordo feito entre os sindicatos. A legitimidade será sempre do respectivo sindicato, que não poderá recusar – se à negociação coletiva quando provocada. Os empregados ou empresas que…

desvantagens do poder normativo da justiça do trabalho, prazos para a instauração de dissídio, vigência e extensão da sentença e recursos cabíveis. Frisa-se: todos os tópicos enumerados estão diretamente ligados a dissídio coletivo, conforme se verá ao longo desse texto. Para tal, inicialmente, abordaremos as formas de solução de conflitos coletivos de trabalho, bem como a diferença entre dissídio coletivo e dissídio individual, para em seguida, analisarmos os tópicos…

direito do trabalho surge junto com a revolução industrial, quando os trabalhadores eram explorados pelos empregadores, sendo assim não havia nenhum direito p/ para o proletariado que trabalhava exaustivamente com péssimas condições e viviam na miséria. 2) Quais as revoluções tiveram influências no direito do trabalho ? A era industrial que gerou a produção em massa, assim necessitando de vários trabalhadores para as indústrias. 3) Quais as primeiras instituições no mundo a…

processo judicial de solução dos conflitos coletivos econômicos e jurídicos que no Brasil ganhou máxima expressão como um importante mecanismo de criação de normas e condições de trabalho por meio dos tribunais trabalhistas, que proferem sentenças denominadas normativas quando as partes que não se compuseram na negociação coletiva acionam a jurisdição. Dissídio coletivo é o processo que vai dirimir os conflitos coletivos do trabalho, por meio de pronunciamento do Poder Judiciário,…

(arbitragem obrigatória), tudo nos exatos termos dos §§ do artigo 114 da Carta Magna. 1. CONFLITOS COLETIVOS E FORMAS DE SOLUÇÃO: Para uma melhor compreensão do assunto, ora proposto, necessário se faz, comentar o caminho para chegar a um acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou seja, necessário é tecer comentários sobre o que é um conflito coletivo e quais são as formas de solucionar tais conflitos. Desta forma, para existir um acordo coletivo, deve necessariamente, existir…

necessidades inadiáveis da comunidade. c) É legitimado para ajuizar dissídio coletivo de greve o sindicato profissional que a fomentou d) Não constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação aprovada por assembleia após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho. e) A participação em greve é hipótese de suspensão do contrato devendo as relações entre empregado e empregador ser regidas no período por acordo, convenção, laudo arbitrai ou…

garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Caso o juiz reconheça que houve a prática de justa causa, o juiz, na sentença, decreta a resolução do contrato de trabalho. É a tutela jurisdicional que desfaz o vínculo jurídico. Se o juiz der razão ao empregado, será reintegrado. Em ambos os casos, o efeito é ex tunc, fazendo jus a todos os salários…

tem previsão acerca da insalubridade, periculosidade (ex. 3214/71) (NR-00). Sentenças Normativas – É uma das fontes peculiares do Direito do Trabalho, chama-se sentença normativa a decisão dos tribunais regionais do trabalho ou do TST “Tribunal Superior do Trabalho” no julgamento de dissídio coletivo, conforme seja a base territorial do sindicato suscitante: Municipal, Estadual ou Nacional. O art. 114 –Caput e parágrafo 2.º da Constituição Federal dão competência a Justiça do Trabalho…