Processo do Trabalho

Páginas: 73 (18089 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
PROCESSO DO TRABALHO II
AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA
GRAVE
A ação de inquérito judicial para apuração de falta grave consiste em uma ação
individual.

CONCEITO
O CPC traz o livro 4, o qual dispõe sobre os procedimentos especiais
(contenciosa e voluntária). O legislador chama de ações especiais aquelas que
fogem ao padrão ordinário. Trata-se de ações que existem pararesolver algum
problema específico do direito material.

Tem-se como exemplo a ação de consignação em pagamento, o qual existe
em decorrência do pagamento em consignação. Quando há recusa do credor
em receber ou quando não se sabe o credor, há possibilidade de consignação
em pagamento.

A ação, anteriormente, era algo simples, como forma de resolver um problema
de direito material. A açãode inquérito judicial para apuração de falta grave é
uma ação especial, imanentista (possui um viés de solucionar um problema
concreto de direito material), que apenas o empregador pode ajuizar.

A ação busca resolver o contrato de trabalho pela prática de falta grave do
empregado estável. Sendo o empregado estável, não pode ser dispensado,
exceto se o empregado comete uma justa causa.

Oart. 482 da CLT traz as hipóteses de justa causa, as quais correspondem às
faltas graves quando cometido pelo empregado estável.

O empregado instável é dispensado sem maiores formalidades. No entanto,
caso o estável cometa justa causa, o empregador deve suspender o contrato
de trabalho e no prazo decadencial de 30 dias ajuizar ação de inquérito judicial
para apurar falta grave.
Art. 853- Para a instauração do inquérito para apuração de falta
grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador
apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito,
dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do
empregado.

Caso o juiz reconheça que houve a prática de justa causa, o juiz, na sentença,
decreta a resolução do contrato de trabalho. É a tutelajurisdicional que desfaz
o vínculo jurídico. Se o juiz der razão ao empregado, será reintegrado. Em
ambos os casos, o efeito é ex tunc, fazendo jus a todos os salários durante o
período do afastamento.

Atenção: o prazo decadencial de 30 dias conta-se da suspensão do contrato de
trabalho. Na suspensão e na interrupção não há trabalho. Entretanto, na
interrupção há salário, já na suspensãonão há salário.

É comum o ajuizamento de ação cautelar pelo empregado para a reintegração
no curso da ação de inquérito judicial para apuração de falta grave, visto que
durante o período de suspensão não há salário.

ESTABILIDADE
Com o advento da CLT, os trabalhadores adquiriam a estabilidade em 10 anos.
Na década de 60, houve a implantação do FGTS, sendo possível o empregado
optar peloFGTS ou a estabilidade de 10 anos da CLT. Em 1988, a CF
universalizou o regime do FGTS e extinguiu o regime de estabilidade de 10
anos da CLT.

Assim, deixou de existir a instabilidade própria na iniciativa privada, existindo
apenas a estabilidade impropria, caracterizada pela provisoriedade.

Dirigente sindical
Membros do conselho de previdência social
Dirigentes de cooperativa
Membrosdo conselho curador do FGTS
Servidores Públicos regidos pela CLT
Membros das Comissões de Conciliação Prévia

Nessas hipóteses, há necessidade de ajuizamento do inquérito judicial para
apuração de falta grave.

- arts. 19, ADCT; 41, CF; 8º, VIII, CF;
- art. 3º, §9, Lei 8036/90
-art. 55, lei 5764/71
- art. 3º, §7º Lei 8.213/91
-art. 625-B, §1º, CLT

NATUREZA JURÍDICA
Como é a sentençaque decreta a resolução do contrato de trabalho, a
sentença possui uma natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva.

Trata-se de uma tutela necessária, pois é por meio dessa ação que é possível
modificar, criar ou extinguir uma relação jurídica.

Normalmente as sentenças constitutivas, no caso de improcedência, será
declaratória. Entretanto, no caso do inquérito judicial de...
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