Direito Do Trabalho 1

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO.
Constituições – Ler artigo 7; Artigo 22; - Inciso I;
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
Leis – A principal é a CLT, esta, foi constituída por um decreto lei 5452 de 1 maio de 1943. Na época ela se organizou e agrupou as leis esparsas, e possui inclusive normas processuais. Não é somente a CLT que tem leis do trabalho. Há várias legislações não consolidadas que compõem. Ex – Repouso semanal de 24 horas (até 1949 não existia esse direito).
Tem leis que tratam especificamente sobre os empregados domésticos, trabalhador rural, trabalhador temporário, entre outros. Decretos (Atos do Poder Executivos) – Em alguns períodos o Poder Ex. poderia expedir decretos leis que seriam ratificados pelo Congresso Nacional. Outra hipótese é sobre os técnicos estrangeiros. Hoje os decretos-lei não estão mais disponíveis, o mesmo foi substituído pela Medida Provisória (ela tem força de lei no período de 60 dias, podendo ser prorrogada). Outra coisa é o Decreto e os Regulamentos que visam o cumprimento da legislação, tem como objetivo regulamentar uma norma já existente. Existem também as portarias, inclusive, uma destas tem previsão acerca da insalubridade, periculosidade (ex. 3214/71) (NR-00).
Sentenças Normativas – É uma das fontes peculiares do Direito do Trabalho, chama-se sentença normativa a decisão dos tribunais regionais do trabalho ou do TST “Tribunal Superior do Trabalho” no julgamento de dissídio coletivo, conforme seja a base territorial do sindicato suscitante: Municipal, Estadual ou Nacional. O art. 114 –Caput e parágrafo 2.º da
Constituição Federal dão competência a Justiça do Trabalho para estabelecer normas e condições de trabalho.
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e
julgar: