Legislação Tributário e Direito Comercial

pessoas que eram isentas em 2013, vão ter que pagar IR em 2014, acarretando, também, uma mudança nas faixas de contribuição. Os conceitos encontrados na reportagem coincidem com os do material didático, que define Imposto de Renda como a dedução de uma porcentagem de seu salário médio anual para o governo federal. 2. Legalidade e anterioridade são princípios informadores do Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia aos direitos do contribuinte. De acordo com Carrazza (2007, p. 39), “princípios são normas jurídicas gerais, que servem d e fundamento, de alicerce ao Direto”. Estes princípios estão contidos na Constituição da República Federativa do Brasil de1988, dentre os quais destaco: - Legalidade: Art. 5º, inciso II e 2ª parte do inciso IV, do art. 8, respectivamente - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. - Anterioridade: Art. 150 – veda a União, os Estados, o Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III – cobrar tributos: em relação a…

social) e legal. Forneça um exemplo para cada espécie de norma. Direito Religioso ou Direito Canônico. Bíblia, 10 mandamentos. Direito Natural. Leis da Natureza. Leis da Física. Direito Civil. Código Civil. Direito de vizinhança, Usucapião, registro civil, registro imobiliário Direito do Trabalho. Consolidação das Leis do Trabalho. Direito ao Salário. Direito Constitucional. Constituição Federal e Atos e Disposições Constitucionais Transitórias. Ex. Diretos Personalíssimos…

que a reprodução e distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das sanções cíveis cabíveis à espécie. R696d Rodrigues, Luiz Antônio Barroso Direito e legislação…

3a edição 2011 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César— São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br FIL IA IS AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO…

Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP — CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 E-mail saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse www.saraivajur.com.br Filiais AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro – Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua Agripino Dórea, 23 – Brotas – Fone: (71) 3381-5854 / 3381-5895 – Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua…

DEPARTAMENTO EDITORIAL Rua Maria Antônia, 108 — 01222-010 — São Paulo, SP Fone: (011) 257-2144/Fax: (011) 257-2744 ADMINISTRAÇÃO / VENDAS Rua da Balsa, 559 — 02910-000 — São Paulo, SP Fone: (011) 876-2822 Fax: (011) 876-6988 Preparação do texto: Ronaldo Antonelli Revisão: Ana Lúcia Sesso Capa: Orlando Maver Composição: Studio Compupress Impressão: Lis Gráfica e Editora Ltda. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil)…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS MESTRADO EXECUTIVO EM GESTÃO EMPRESARIAL O FORTE DO MERCADO UMA ANÁLISE DO MERCADO DE FITNESS NÃO CONVENCIONAL DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE RODRIGO DA COSTA MENEZES Rio de Janeiro - 2013 Ficha catalográfica elaborada pela Biblioteca Mario Henrique Simonsen/FGV Menezes, Rodrigo da Costa O forte do mercado : uma análise do mercado de fitness não…

GRAMÁTICA DE PORTUGUÊS E INTERPRETAÇÃO DE TEXTO PARA CONCURSOS Índice/Sumário. Capa 1 FONOLOGIA 1.1. Fonema 1.2. Fonemas Vocálicos 1.2.1. Vogais 1.2.2. Semivogais 1.3. Fonemas Consonantais 1.4. Encontros Vocálicos 1.4.1. Ditongo 1.4.1.1. Crescente 1.4.1.2. Decrescente 1.4.1.3. Oral 1.4.1.4. Nasal 1.4.2. Tritongo 1.4.2.1. Oral 1.4.2.2. Nasal 1.4.3. Hiato 1.5. Encontros Consonantais 1.5.1. Encontros consonantais perfeitos 1.5.2. Encontros consonantais…

Fax: (71) 3381-0959 – Salvador BAURU (SÃO PAULO) Rua Monsenhor Claro, 2-55/2-57 – Centro Fone: (14) 3234-5643 – Fax: (14) 3234-7401 – Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomeno Gomes, 670 – Jacarecanga Fone: (85) 3238-2323 / 3238-1384 Fax: (85) 3238-1331 – Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIA/SUL Trecho 2 Lote 850 – Setor de Indústria e Abastecimento Fone: (61) 3344-2920 / 3344-2951 Fax: (61) 3344-1709 – Brasília GOIÁS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Fone: (62)…

exprimir sua visão de mundo, penetra por trás das aparências dos objetos, encontrando suas formas básicas na geometria. Essa busca não deixa de ser análoga à procura da verdade na teoria do conhecimento. ## CAPÍTULO 3 O QUE E CONHECIMENTO Pedimos somente um pouco de ordem para nos proteger do caos. Nada é mais doloroso, mais angustiante do que um pensamento que escapa a si mesmo, idéias que fogem, que desaparecem apenas esboçadas, já corro idas pelo esquecimento ou…