1196 Civil

possuidor é todo aquele que ocupa a coisa, seja ou não dono dessa coisa (art.1196), salvo os casos de detenção (art. 1198). Ainda, cabe ressaltar que o proprietário, mesmo que deixe de ocupar a coisa, mesmo que perca o contato físico sobre a coisa, continua por uma ficção jurídica seu possuidor indireto, podendo proteger a coisa contra agressões de terceiros (art.1197). Os poderes inerentes à propriedade referidos no art. 1196 são três: o uso, a fruição (ou gozo) e a disposição,…

pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS ... DAS PRELIMINARES DO EXERCÍCIO DE POSSE VELHA PELOS REQUERIDOS E INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Os moradores exerciam a posse mansa e pacificamente, nos termos da legislação civil, há mais de ano e dia, quando da propositura da ação de reintegração de posse, o que enseja, inclusive direito à declaração de aquisição da propriedade via usucapião. Os documentos acostados comprovam a posse velha dos Requeridos, que…

Direito Civil IV Direitos Reais – art. 1225, CC Direito real sobre coisa própria – propriedade Direito real sobre coisa alheia – os demais direitos reais do art. 1205, CC. * Direito reais sobre coisa alheia de gozo ou fruição – superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. * Direito reais sobre coisa alheia de garantia – penhor, hipoteca e anticrese. * Direito reais sobre coisa alheia de…

apreciação de um caso concreto. O estabelecimento de um momento para a cessação da boa-fé é de tal forma relevante para apurar-se a quem pertencem os frutos da coisa. A perda do caráter da posse de boa-fé encontra-se disposta no art. 1202 do Novo Código Civil, aqui, reproduzido verbis: “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente”. A inversão do título não vem a dar-se pela…

aparência de propriedade e o segundo na vontade de se comportar como dono da coisa, permitindo assim a posse a distancia. Essa foi a teoria adotada pelo legislador no Código Civil de 1919 e mantida no novo Código Civil de 2002 nos artigos 1196 e seguintes. A propriedade tem previsão legal no artigo 1128 e seguintes do Código Civil, podendo o proprietário ter ou não a posse do bem. Nesse caso a lei faz a diferenciação da posse direta e indireta da coisa. Para facilitar essa distinção,…

essencial: o corpus (elemento material/fático). No tocante à posse, nosso Código Civil adota a Teoria Objetiva de Ihering, o que possibilita a existência de grandes institutos como o desdobramento da posse (direta e indireta), a proteção possessória (ações reintegração, possessória, interditos), entre outros. 2 DA POSSE O CC não define posse, mas esclarece o que considera ser possuidor em seu artigo 1196 do CC3 como “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de…

chamar de patrimônio. DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A propriedade, a posse e o domínio são originários da Roma antiga, estes três institutos do Direito Civil distinguem-se por pequenos detalhes, tão tênues que para um leigo é difícil…

efeitos Teorias da posse= subjetiva = subjetiva, objetiva. Subjetiva (savigny): detenção física da coisa (corpo) + animus (intenção de tê-la como sua) Corpo+animus Objetiva(Ihering): basta o corpo, a conduta como dono (corpo) Conceito: artigos 1196+1228 Posse é situação de fato, não é direito real. Possuidor: 1198. Permissão e tolerância: 1208 Composse: 1199 (posse de duas ou mais pessoas e coisa indivisa) Classificação: Posse direta e indireta: 1197 Posse justa e injusta:…

brasileiro, estado civil, profissão, portadordo RG nº xxxxx, CPF nº xxxxx, e BEATRIZ, brasileira, casada, profissão, portadora do RG nº xxxxx, CPF nº xxxxx, ambos residentes e domiciliados na rua, número, bairro, Bauru-SP, CEP, vêm diante deVossa Excelência, por intermédio de seu advogado ao final assinado, com escritório profissional situado na rua, número, bairro, Bauru-SP, CEP, local sufragado para o recebimento das intimações de estilo,com fulcro no artigo 1197, 1196 e 1201 do Código…

MANUTENÇÃO DE POSSE ALBERTO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n° e CPF n°, residente e domiciliado na Rua, n°, Bairro, CEP, Campinas, São Paulo, por seu advogado abaixo assinado, com instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, em desfavor da empresa MÁRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade n°…