115 Exame Da Oab Mg

empresas, portadora do RG 2002585630, inscrito no CPF sob o nº 023.456.895-20, residente e domiciliada na Rua Antonio Bandeira, nº 170, Jacarecanga, CEP 60.560-020, Cidade de Fortaleza/CE, por intermédio de seu(a) procurador(a), Oscar Filho Sabah, OAB/CE nº 22.456, conforme mandato em anexo, nos termos do art. 1.177 inc. II do Código de Processo Civil c/c o art. 1.767 e ss. do Código Civil, vem perante V. Exª. para propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ANTECIPADA Em…

dias para apresentar contrarazões. Não tem custas Exemplo de quando cabe: decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e posteriores à sentença. Q. 3 Ercília, ao parar diante de faixa de pedestre, na cidade de Patos de Minas – MG, teve seu veículo abalroado pelo automóvel conduzido por Otávio e, em razão do acidente, teve sua perna direita amputada. Por esse motivo, propôs, contra Otávio, ação de conhecimento pelo procedimento sumário, pleiteando indenização,…

GABARITO EXTRA OFICIAL OAB IX EXAME MARCATO / PRAETORIUM DIREITO ADMINISTRATIVO Professora: Amanda Almozara Professora assistente: Luciana Durand PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Endereçamento Justiça Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _ Seção Judiciária da cidade de___, do Estado de _____ 2. Qualificação das Partes Autor: João Réu: União (pessoa jurídica de direito interno) 3. Peça processual e seu fundamento legal Ação anulatória de ato administrativo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 100ª VARA DO TRABALHO/MG Processo nº 1111-55.2013.5.03.0100 Recorrente: PIAUILINO DA SILVA Recorrida: INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A. PIAULINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe vem à presença de Vossa Excelência, através do seu advogado, que a esta subscreve, na presente reclamação trabalhista proposta contra INDÚSTRIA METALÚRGICA MEDEIROS S.A, já devidamente qualificada, apresentar RECURSO ORDINÁRIO,

prescrição em 08 (oito) anos, de acordo com o art. 109, inciso IV, do Código Penal. Contudo, há que se observar que na data da consumação do crime, a acusada não havia ainda completado a idade de 21 (vinte e um) anos, sendo, neste caso, abrangida pelo art. 115 do Código Penal, o qual dita que o prazo prescricional CORRE PELA METADE quando o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos ao tempo de crime. Portanto, o crime está prescrito, haja vista a idade da acusada ao tempo do crime, que…

Código de Ética e Disciplina (CED) → Órgãos da OAB a) Conselho Federal (arts. 51/55, EAOAB // 62/ 104, RG) b) Conselhos Seccionais (arts. 56/59, EAOAB // 105/114, RG) c) Subseções (art. 60 e 61, EAOAB // 115, 120, RG) d) Caixa de Assistência dos Advogados (art. 62, EAOAB Lei 4215/63 → não existia obrigatoriedade do Exame da OAB Lei 8906/94 → obrigatório o Exame a) Conselho Federal Conselho Federal é órgão supremo da …

VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG. PROCESSO: CNJ: 0001087-90.2012.503.0024 TST: 01087-2012-024-03-00-8 MARIA DE FATIMA GONTIJO, brasileira, Técnico Enfermagem, separada judicialmente, portadora da carteira de Trabalho nº. 93.855 série 0034/MG, Carteira de identidade nº. MG-665.614 SSPMG, CPF. 681.997.406-04, PIS nº. 12239484790, residente e domiciliada na Rua Cairú, n.º 195, Bairro Concórdia, CEP. Nº. 31110-630, Belo Horizonte-MG, por seu procurador in…

RESOLVA AS QUESTÕES OBJETIVAS, DEVENDO A MESMA SER JUSTIFICADA. ESTAS TÊM A FUNÇÃO DE SERVIR COMO EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO DOS PRINCIPAIS PONTOS RELACIONADOS A TEMÁTICA ESTUDADA, SENDO A MAIORIA EXTRAÍDAS DE CONCURSOS PÚBLICOS E DOS EXAMES DA OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). A CASO DISCURSIVO O Dia em que a Livraria virou tribunal Texto de Felipe Recondo, Brasília João Estrella, personagem central do filme Meu Nome Não É Johnny, interpretado por Selton Mello,…

intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente…

(art. 269, IV – prejudicial) b) preliminar – inépcia da inicial (art. 301, III e art. 295, p.u., II) c) mérito d) preliminar – ilegitimidade (art. 301, X) e) preliminar – falta de prestação que a lei exige como preliminar (art. 301, XI) * PEÇAS 1) (OAB 108) Dario trabalhou como auxiliar de escritório na empresa Alpha Ltda., no período de janeiro a dezembro de 1998 (considere ano passado). Antes disso, trabalhou durante 10 (dez) anos no Aeroporto de Congonhas em São Paulo, junto à pista…