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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF)

Empresa: Construção Civil Rodrigues Cia ltda. PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS- PPRA - NOME DA EMPRESA: : Construção Civil Rodrigues Cia ltda Aspectos Gerais: Caracterização da Empresa Filosofia da Empresa Política de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho. A Obra Responsabilidades: Da Diretoria Do Gerente de Obras Dos Engenheiros Da Coordenação Dos Encarregados Da Cipa Planejamento Anual: Metas Geral Específica Prioridades: Cronograma de…

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Estado do Paraná 8ª Câmara Cível J. S. FAGUNDES CUNHA Apelação Civil nº 1.144.345-5 RECURSO DE APELAÇÃO CIVIL Nº 1.144.345-5 Origem: 4ª VARA CIVIL – PONTA GROSSA Apelante/Apelado: CARLOS ALBERTO BAPTISTA Apelante/Apelada: LIBERTY SEGUROS S.A. Relator: DES. FAGUNDES CUNHA J. S. FAGUNDES CUNHA APELAÇÃO CIVIL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.…

senhora ROSARINA MARIA DE SOUSA, brasileira, solteira, babá, portadora da Cédula de Identidade nº 55.223.736 – X, e inscrita no CPF sob nº 445.803.668-83, residentes e domiciliadas na Rua das Palmeiras, 68, bairro Jd. Keralux - São Paulo/SP – CEP: 03228-110, vem por intermédio dos seus advogados que a esta subscreve, com mandato procuratório em anexo, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, na melhor forma de direito, propor a presente: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C…

01. OAB/Exame Unificado - 2010.1 Considere que o filho de Mário Lins de Souza e de Luna Ferreira de Melo tenha sido registrado com o nome de Paulo de Souza. Nessa situação hipotética: a) Paulo, se assim o desejar, poderá, no prazo de até um ano após atingir a maioridade, introduzir em seu nome um patronímico materno, sem que precise justificar sua vontade. Opção correta: É o que se extrai do artigo 56 da LRP: “Da mesma forma, nesta hipótese de alteração espontânea, devem ser mantidos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade…

OUTUBRO DE 2013 Cidades ENEM Nota mínima para passar na Ufes Professor fez uma projeção de quantos pontos são necessários no Enem para garantir aprovação em 76 cursos superiores Daniel Figueredo Keyla Cezini s alunos que fizeram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) devem começar a se preparar desde já para as provas da segunda etapa do vestibular da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Porém, como o resultado oficial da prova só sairá uma semana antes da…

hipossuficiente - pobre na acepção jurídico-legal do termo -, isto é, não dispõe de condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais em face da patente INJUSTIÇA a que foi subvertido, tendo que cuidar do seu grave estado de saúde com exames caros, compra de medicamentos, cirurgia da esposa e as complicações que passou, somado à despesas na manteça dos seus três filhos (docs. nos autos apensos). O não deferimento das despesas processuais “in casu” por parte desse…

Seção 1, página 14295 FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E DE TECNOLOGIA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE CONSTRUÇÃO CIVIL NORMAS REGULAMENTADORAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO NORMAS REGULAMENTADORAS Normas regulamentadoras são dispositivos legais publicados pelo Ministério do Trabalho e Emprego que estabelecem regras de segurança para diversas atividades, inclusive, para construção civil. As normas podem ser consultadas no endereço a seguir:…

QUESTÕES TRABALHISTAS Exame nº 133 da OAB/SP PONTO 1 Determinada empresa contratou “A”, Engenheiro Mecânico, para ocupar as funções de encarregado de produção, função na qual trabalhou durante 05 (cinco) anos. Na seqüência, foi promovido a Diretor Técnico, função na qual se ativou por mais 06 anos, cumprindo regularmente horário de trabalho e sujeito à mesma subordinação jurídica. Despedido sem justa causa, a empregadora considerou, para fi ns de contagem de tempo de serviço, apenas…