Falencia

SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 4 2. RESUMO 4 3. DESCRIÇÃO 4 4. CONCLUSÃO 5 1. Legislação aplicada A legislação aplicada para a lei de falência é a lei 11.101, de 09 de fevereiro de 205 que passou a vigorar apartir de junho de 2005, trouxe alterações significativas a anterior legislação falimentar( decreto –lei n 7.661, de 21 de junho de 1945). A nova legislação, denominado nos meios jurídicos de lei de recuperação judicial, extrajudicial e falências, traz em seu bojo uma postura própria de seu tempo, evidenciando clara preocupação com a questão social derivada da atividade empresarial. Nesse sentido, visa preservar a empresa em dificuldades sempre que possível diferente da legislação anterior, que se mostrava indiferente a esses aspectos, restando exclusivamente a doutrina e a jurisprudência quaisquer construções sociais. 2. Conceito A falência é um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não conseguirá cumprir suas obrigações. 3. Quem pode requerer Falência Na dicção do art. 97 da lei 11.101/05, estão legitimados para o pedido de…

INTRODUÇÃO É indispensável que antes de abordar o assunto de falência, recuperação judicial e extrajudicial da sociedade empresária, é necessário analisarmos em uma linha de pensamento cronológica, a evolução da civilização em relação ao assunto. Na Antiguidade, a execução de um devedor muitas vezes era violenta, tendo este de pagar com a própria vida em alguns casos. Citamos como exemplo o Código de Manu, que trata sobre a legislação do mundo indiano. Composto em versos, foi redigido…

Decreto nº 21.033/32 em seu artigo primeiro: 21 PDF created with pdfFactory trial version www.pdffactory.com Artigo 1º - Nenhum livro ou documento de contabilidade previsto pelo Código Comercial, pela lei de falências e por quaisquer outras leis terá efeito jurídico ou administrativo se não estiver assinado por atuário, perito contador, contador ou guarda-livros devidamente registrado na Superintendência do Ensino Comercial, de acordo com o artigo 53 do Decreto 20.158, de 30 de junho…

MARKETING I 1 Conceito de Necessidade • Necessidade – Sensação de carência de algo. Comum a todos os seres humanos. É influenciada por factores culturais/sociais e pelas características pessoais. • Desejo – Forma em que se expressa a vontade de satisfazer uma necessidade. Pode existir necessidade, mas não desejo. O desejo é um acto de vontade posterior a necessidade. • Procura – É uma formulação expressa de um desejo, condicionada pelos recursos e estímulos de…

ANÁLISE DE RÁCIOS FINANCEIROS 2 Jorge Bento Ribeiro Barbosa Farinha Versão 2, Outubro 1994. Não reproduzir sem a autorização do autor. 1. INTRODUÇÃO 1.1. Os utilizadores da informação financeira A análise financeira de uma empresa recorre a um conjunto de instrumentos analíticos que procuram auxiliar um conjunto heterogéneo de entidades no conhecimento da situação e evolução económica e financeira de uma empresa ao longo de um certo espaço de tempo e a procurar antecipar o seu…

1. INTRODUÇÃO Historicamente, a inspeção do trabalho surgiu no século XIX, estreitamente vinculada à Revolução Industrial e à consolidação do modo de produção capitalista. Desde o seu surgimento na Inglaterra através do Althorp Act e do Factory Act (1833), a inspeção do trabalho tem passado por inúmeras mudanças propiciadas pelas novas tecnologias aplicáveis aos processos produtivos e pelos diferentes modos de organização do trabalho. A busca por melhorias das condições de segurança…

Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA: relevância e âmbito de aplicação no direito penal moderno. Monografia apresentada ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Professor Orientador: Especialista, José Carlos Pinto Ferreira Júnior Unaí – MG Novembro / 2010 Meneses, Danilo Pereira. Teoria da Imputação Objetiva:…

das Demonstrações CONTÁBEIS ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS Análise Análise das Demonstrações CONTÁBEIS José Laudelino Azzolin Fundação Biblioteca Nacional ISBN 978-85-387-2950-1 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br José Laudelino Azzolin Análise das Demonstrações Contábeis IESDE…

Lisboa, Escher, 1991, 222 p. - O Método no Estudo, Lisboa, A Regra do Jogo, 1.a e 2.' ed. Lisboa, Escher, 3.a ed. 1990, 112 p. - Sociologia e teorias sociológicas, Lisboa, A Regra do Jogo, 4.a ed. 1985, 328 p. - Estudos de Economia Portuguesa (em colaboração com Laura Veloso), Lisboa, A Regra do Jogo, 1984, 2 vols., 410 e 320 p. Textos nas revistas: African Economic History (EUA, Universidade de Wisconsin). Africana Studia (Porto, CEA-Centre de Estudos Africanos, Universidade do Porto).…

conhecimento e entendimento a respeito das sentenças penais e suas espécies, partes estruturais, técnicas de elaboração, normas legais pertinentes aplicadas, hermenêutica e a linguagem jurídica escorreita utilizada na sua elaboração, incluindo as demais decisões judiciais, capacitando-o a aplicá-los no exercício de suas funções. O trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da…