1 Lei De Introdução Ao Código Civil

INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL AUTOR: CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA GRADUAÇÃO 2012.2 Sumário Introdução ao Direito Civil ROTEIRO DAS AULAS: ........................................................................................................................................... 3 PARTE I: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL .................................................................................................................. 3 Aula 1 — Apresentação da disciplina —…

LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Decreto-lei nº 4.657, de 1942, também conhecida como lex legum, é uma sobrenorma do ordenamento jurídico pátrio. Esta norma vem regulamentar as fontes do direito, a aplicação das leis no tempo e no espaço, bem como sua interpretação. Lex legum- significa conjunto de normas sobre normas. A Lei de Introdução não é parte integrante do Código Civil, constituindo tão somente uma…

Desembargador / RJ Sumário: Regime de bens do casamento-retroatividade da lei nova; aplicação imediata da lei; o melhor atendimento às necessidades sociais; imutabilidade do regime de bens e efeitos do casamento; efeitos pessoais e patrimoniais e retroatividade; a validade dos atos jurídicos constituídos sob a lei anterior e seus efeitos sob a lei nova; entendimento do art. 2.039 C.C./03 Permite o novo Código Civil, no § 2º do art. 1.639, a alteração do regime de bens do…

para iniciação cientifica na área de Direito Civil Orientador Prof. Dr:João Carlos Bianco FRANCA 2013 1. INTRODUÇÃO E JUSTIFICATIVA O Código Civil de 2002, mais precisamente em seu artigo 1º relata acerca da pessoa natural que, “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”, partindo dessa premissa verifica-se que qualquer pessoa independente de sexo ou idade é dotada de responsabilidade na ordem civil, num sentido de comunhão social.

pelo Código Comercial de 1850 e a teoria dos atos de comércio até o advento do Código Civil de 2002 e a adoção da teoria da empresa pela legislação pátria. Na sequência, cuida-se das fontes do Direito Comercial e da transição de comércio à empresa na nomenclatura dessa disciplina. Ao final se abordada a problemática em torno da possível perda de autonomia desse ramo do direito, em razão da unificação legislativa do direito privado brasileiro. Palavras-chave: Direito Comercial. Comércio.…

– Conceitos jurídicos → >Integração do Direito Posted on 22 de Dezembro de 2010 por juristaleigo > Autor: Felipe Móta Lopes Sumário: 1. Introdução 2. Definição de integração do direito 3. Hetero-integração 4. Auto-integração 4.1. Analogia 4.2. Princípios gerais de direito 5. Os costumes 6. Limites à integração 7. Conclusão 8. Bibliografia 1. Introdução Ao começar o tema integração do direito, abordado na disciplina de Hermenêutica Jurídica, é necessário antes falar um…

PEDAGOGIA – Jacareí INTRODUÇÃO Esta cartilha tem por objetivo esclarecer várias dúvidas que todos nós cidadãos temos a respeito de nossos próprios direitos civis. Tem por finalidade nos deixar melhor informados quanto a algumas leis e suas origens. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o…

Público e da International Fiscal Association. 1. INTRODUÇÃO Em face de inovações introduzidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.382, de 6 de dezembro de 2006, algumas questões têm sido colocadas no âmbito das execuções fiscais, dentre elas a de saber qual é o prazo para a interposição dos embargos à execução e a de saber se os embargos têm efeito suspensivo. Em outras palavras, tem-se questionado a aplicação do Código de Processo Civil, especialmente de seus artigos 738…

a prescrição e a decadência no brasil: semelhanças e diferenças Daiane Coelho da Conceição1 Ana Paula Kasper2 SUMÁRIO Introdução; 1 O que é prescrição; 2 O que é decadência; 3 Semelhanças entre prescrição e decadência; 4 Diferenças entre prescrição e decadência; 5 Considerações finais; 6 Referência das fontes citadas. Resumo O presente artigo tem por objetivo principal abordar o tema de prescrição e decadência, identificando as semelhanças e diferenças entre os mesmos. A…

DIREITO CIVIL UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL 1. Direito Público e Direito Privado Direito Público  Estado  normas de origem pública (Relações na qual o Estado figura como parte diretamente regidas por normas de origem pública). Direito Privado  Particulares  normas de cunho individual (Relação entre particulares regidas por normas de cunho individual). Na prática algumas normas privadas valem no direito público vice-versa, elas se misturam. No público a principal norma é…