desenvolvimento pessoal e profissional

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP
Curso de Pedagogia

CARTILHA CIDADÃ
DESAFIO DE APRENDIZAGEM – DIREITO E LEGISLAÇÃO

Jacareí/São Paulo2011

“CARTILHA CIDADÔ
3ª SÉRIE – PEDAGOGIA – Jacareí

INTRODUÇÃO

Esta cartilha tem por objetivo esclarecer várias dúvidas que todos nós cidadãos temos a respeito de nossos próprios direitos civis. Tem por finalidade nos deixar melhor informados quanto a algumas leis e suas origens. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre as pessoas que se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas em suas relações privadas cotidianas.
O direito civil tem como objetivo estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Por isso, estabelece as condições em que os membros de uma comunidade podem relacionar-se, nos mais variados sentidos.
A principal norma objetiva do direito civil é o Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002) que é dividido em duas partes: a parte geral e a parte especial. Os procedimentos aplicados ao direito civil, na configuração do ordenamento brasileiro, são regulados pelo Código de Processo Civil. Atualmente está em andamento o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil que irá trazer diversas mudanças na maneira de se aplicar e de se ver o direito civil.
Refere-se à pessoa, à família, aos bens e à sua forma de aquisição, à sucessão (com quem os bens ficam depois da morte de alguém), às obrigações de fazer e de não fazer e aos contratos.

SUMÁRIO

CAPÍTULO I 4
1 Lei de Introdução ao Código Civil 4
CAPÍTULO II 5
1 Direitos da Personalidade 5
CAPÍTULO III 5
Dos Bens 5
CONCLUSÃO 5
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 5

CAPÍTULO I

Lei de Introdução ao Código Civil
COMO OCORRE O INÍCIO E O FIM DA