Tese Doutorado

regulatória sobre os serviços de televisão por radiodifusão, mediante a atribuição de poderes de outorga e fiscalização à ANATEL, transformando-a em uma verdadeira agência reguladora dos serviços de comunicações, independentemente da plataforma tecnológica utilizada, alterando-se, conseqüentemente, a Constituição e a legislação aplicável à espécie. Palavras-chave: Serviço Público; Serviço de Televisão por Radiodifusão; Princípio da Complementaridade dos Sistemas de Radiodifusão Privado, Público e Estatal; Serviço Público Privativo do Estado; Serviço Público Não-Privativo; Atividade Econômica em Sentido Estrito; Televisões Comerciais; Televisões Educativas; Televisões Comunitárias; Televisão Digital; Serviços de Telecomunicações; Regime Jurídico Público e Privado; Concessão de Serviço Público; Autorização Administrativa; Meios de Comunicação Social Eletrônica; Agência Reguladora ABSTRAT SCORSIM, Ericson Meister. Statute of Television Services by Radio Broadcasting. 2007. 337, p. Thesis (Doctorate in State Right) – University of São Paulo. The thesis analyzes the adoption of the public service notion to television radiobroadcast within the Brazilian Law, verifying its fundamental theory and application hypothesis. The regulatory model of television by radiobroadcast is contemplated in the Law nº. 4.117/62, an out of date reference decree in terms of technology and non-conformance with the Federal Constitution of 1988. It adopted the complementary principle for…

que os fatos sociais dependiam da vontade do individuo. Um pensamento que defendia somente os interesses da burguesia. Durkheim acreditava na individualidade no processo educativo, onde cada individuo deve ser responsável pelo seu sucesso ou fracasso, não a sociedade, deva ter liberdade para pensar e escolher o que é melhor para os interesses da burguesia. Durkheim acreditava na individualidade no processo educativo, onde cada individuo é responsável pelo seu sucesso ou fracasso e não a…

Rafael Augusto De Conti Filosofia & Dir eito ESCRITOS SELECIONADOS ATÉ DEZEMBRO DE 2008 1ª Edição DIREITOS AUTORAIS I. O manuseio do conteúdo desta obra implica na aceitação das seguintes normas: 1. É permitida a reprodução parcial desta obra, seja por qual meio for (impresso­material ou eletrônico­virtual), desde que: (i) haja reprodução literal do texto, o qual deve estar entre aspas (“texto”) ou em itálico…

desenvolvimento, democracia : desafios brasileiros no cenário da mundialização mediática / Marcos Dantas. – São Paulo : Editora Fundação Perseu Abramo, 2013. 248 p. ; 23 cm – (Projetos para o Brasil ; 12) Inclui bibliografia. ISBN 978-85-7643-187-9 1. Brasil - Comunicação. 2. Comunicação - Aspectos políticos. 3. Comunicação - Aspectos econômicos. 4. Brasil - Desenvolvimento. 5. Democracia. 6. Mídia (Publicidade). I. Título. II. Série. CDU 659.3(81) CDD…

Andrea Almeida Campos Cecília MacDowell Santos Ferdinand Azevedo Jayme Benvenuto ISBN 978-85-910242-1-6 ISBN 978-85-910242-1-6 Ficha catalográfica Direitos Humanos: debates contemporâneos. / Editor Jayme Benvenuto – Recife: Edição do Autor, 2009. 67 p. ISBN Direitos Humanos 1. Direito Internacional. 2. Direitos Humanos. 3. Sentenças internacionais. I. Benvenuto, Jayme. II. Título. Debates contemporâneos Aldenice Rodrigues Teixeira * Fábio Túlio Barroso * Gilbraz de Souza * Gustavo…

poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos, fotográficos, gravação ou quaisquer outros. 2ª edição 2012 Diretor editorial Luis Matos Editora-chefe Marcia Batista Editora-assistente Carolina Evangelista Assistente editorial Noele Rossi Preparação Sandra Scapin Revisão Felipe Vieira Arte Camila Kodaira Karine Barbosa Stephani Lin Capa Zuleika Iamashita Dados Internacionais de…

à Bioética Publicação do Conselho Federal de Medicina SGAS 915 – Lote 72 70390-150 – Brasília-DF Fone: (061)346-9800 Fax: (061)346-0231 http://www.cfm.org.br cfm@rudah.com.br Organizadores Sérgio Ibiapina Ferreira Costa Volnei Garrafa Gabriel Oselka Equipe Técnica Eliane Maria Medeiros Silva Sulaima Leise da Silva Projeto Gráfico Tereza Hezim Capa Fernando Secchin Copidesque/revisor Napoleão Marcos de Aquino Editoração Eletrônica CMJ On Line Tiragem 10.000…

parceiros apresentados neste link. Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível. Universo dos Livros Editora Ltda. Rua do Bosque, 1589 – Bloco 2 – Conj. 603/606 CEP 01136-001 – Barra Funda – São Paulo/SP Telefone/Fax: (11) 3392-3336 www.universodoslivros.com.br e-mail: editor@universodoslivros.com.br Siga-nos no Twitter: @univdoslivros © 2012 by Universo dos…

09/2007 1.CONSTITUCIONALISMO 1.1Constitucionalismo: histórico. Modelos e ciclos constitucionais. 1.2Constitucionalismo principialista e neopositivismo. 1.3Constitucionalismo e democracia. 1.4Constitucionalismo dirigente. 2.FILOSOFIA POLÍTICA 2.1Liberalismo e libertarianismo. 2.2Republicanismo 2.3Comunitarismo. 3.CONSTITUIÇÃO 3.1Constituição: concepções. Classificação. Supremacia. 4.PODER CONSTITUINTE 3 4 4.1.Experiência histórica. 4.2Mudanças e permanência constitucionais.…

Capítulo 1 DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO: INTRODUÇÃO GERAL ........................................ 1-1 Objetivos do Aprendizado ......................................................................................1-1 Perguntas ................................................................................................................1-1 1. Introdução…