tom franca

Formatado por Luciana Pimenta e Michele de Mentzingen Arthur Trigueiros @ProfTrigueiros Procurador do Estado de São Paulo. Professor em cursos preparatórios para concursos públicos e OAB. Autor de obras jurídicas. #OAB: Tema da noite: INCOMPATIBILIDADES e IMPEDIMENTOS (arts. 27 a 30, Estatuto da OAB) 1. As incompatibilidades geram PROIBIÇÃO TOTAL para advogar, mesmo em causa própria. Pessoa incompatível NÃO PODE ADVOGAR! E ponto final! Se o bacharel, aprovado no Exame de OAB, for incompatível, a OAB vai INDEFERIR seu pedido de inscrição (art. 8º, V, EAOAB) A incompatibilidade não cessa nem se a pessoa estiver temporariamente afastada da atividade! Enquanto incompatível, não pode advogar! Como disse, se a incompatibilidade for ANTERIOR ao pedido de inscrição como adv na OAB, haverá o indeferimento! Mas e se POSTERIOR? Se um ADVOGADO passar a exercer atividade incompatível? R: Não poderá mais advogar enqto exercê-la! Porém, 2 coisas podem ocorrer com a inscrição do adv: a) se a incompatibilidade for TEMPORÁRIA, o adv ficará LICENCIADO (art. 12, EAOAB) b) Se a incompatibilidade for DEFINITIVA, haverá o CANCELAMENTO da inscrição do adv! Nos 2 casos, não poderá advogar! Lembre-se disso! Analisadas as regras gerais sobre INCOMPATIBILIDADE, vamos ver QUAIS são as atividades que irão gerá-la!!! Elas estão no art. 28, EAOAB 2. O art. 28, EAOAB, traz rol TAXATIVO de incompatibilidades (funções que PROÍBEM totalmente a pessoa de advogar, msm em causa…

15/08/2012 Contabilidade Tributária Professor José Miguel Rodrigues da Silva Mestre em Ciências Contábeis pela UERJ; Pós-graduado em Administração Financeira pela FGV; Pós-graduado em Direito tributário; Especialização em Fluxo de Caixa empresarial pela FGV; Especialização em Orçamento Empresarial pela FGV; Diversos cursos pelo IBMEC. Trabalhos expostos em Congressos Nacionais e Internacionais; Consultor de empresas; Professor Universitário e de pós-graduação, OAB/ESA,…

Lei 81112/90 Prof° Luís Gustavo Material 01 www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso:Maratona INSS a 1(FCC/TRT-19 ./Arquivologia/2011) Analise responsabilidades dos servidores públicos: as seguintes assertivas concernentes às I. A responsabilidade administrativa do servidor será obrigatoriamente afastada no caso de absolvição criminal que entenda pela inexistência de prova suficiente para a condenação. II. Tratando-se de dano causado a…

CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE CONTRIBUIÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Brasília - 2003 2ª edição atualizada 1 REFORMA TRIBUTÁRIA CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS - QUADRA 5 - BLOCO J - ED. CFC TELEFONE: (61) 314-9600 FAX: (61) 322-2033 70070-920 – Brasília-DF Site: www.cfc.org.br E-mail: cfc@cfc.org.br REVISÃO Maria do Carmo Nóbrega ORGANIZAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Marcus Polo Rocha Duarte (Quick Printer) TIRAGEM: 20.000…

concurso. Palestrante. Ex-Coordenador da Escola da Advocacia-Geral da União na Paraíba. Pós-graduado pela UNIPÊ. Co-autor do livro Direito Administrativo (Coleção OAB - Ed. jus Podivm). Ronny Charles Lopes de Torres Advogado da União. Professor/palestrante. Mestre em Direito Econômico. Pós-graduado em Direito tributário. Pós-graduado em Ciências jurídicas. Autor de diversos livros jurídicos, entre eles: Leis de licitações públicas comentadas (Sª Edição. Ed. jusPodivm); Licitações…

Secretaria Municipal de Administração MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2015 A PREFEITA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições e estabelece as normas para a realização de concurso público para ocupação das vagas existentes e formação de cadastro reserva para os cargos constantes deste Edital. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público, observada a legislação específica, será regido pelas regras…

Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Prof. Erick Alves www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 161 Direito Administrativo para AFRFB 2015 Teoria e exercícios comentados Prof. Erick Alves - Aula 05 Estratégia C O N C U R S O S * " * AULA 05 Olá pessoal! Na aula de hoje estudaremos o tema " agentes públicos" , seguindo o seguinte sumário: SUMÁRIO Agentes…

Augusto Tadeu Ferrari Wanderley José de Freitas José Valdir Gomes Raul Miguel Freitas de Oliveira Coleção Previdência Social Volume 17 1 © 2002 Ministério da Previdência e Assistência Social Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: José Cechin Secretário Executivo: Johaness Eck Secretário de Previdência Social: Vinícius Carvalho Pinheiro Diretor do Depto. do Regime Geral de Previdência Social: Geraldo Almir Arruda…

S J B E 3 ® 2010, Editora I m p e t u s Ltda. JJHIKI ra Impetus Ltda. ixulldre M o u r a , 51 — G r a g u a t á - N i t e r ó i - RJ > 2 1 0 - 2 0 0 - Telefax: a GRÁFICO: (21} 2621-7007 EDITORA IMPETUS LTDA. AÇÃO ELKTRÔNICA: SBNICRI ARTES E TEXTOS LTDA. Í P J T O R A IMPETUS L T D A . SAO F. E N C A D E R N A Ç Ã O : SERMOGRAF ARTES GRÁFICAS H EDITORA LTDA. M 3 3 8 M Marinela, Fernanda. Direito administrativo / Fernanda Marínela. — 4. e d . - N i t e r ó i : I m p e t u…

orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 3.838.979.961,00 (três bilhões, oitocentos e trinta e oito milhões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e…