1 Acerca Da Distribuição De Competências Dos Entes Feder

IPPUR / UFRJ Prédio da Reitoria, Sala 543 Cidade Universitária / Ilha do Fundão 21941-590 Rio de Janeiro RJ Tel.: (21) 2598-1676 Fax: (21) 2598-1923 E-mail: cadernos@ippur.ufrj.br http:\\www.ippur.ufrj.br CADERNOS IPPUR Ano XXII, No 1 Jan.-Jul. 2008 REVISÃO GERAL E PROJETO GRÁFICO Claudio Cesar Santoro CAPA André Dorigo Lícia Rubinstein ILUSTRAÇÃO DA CAPA Imagem da direita Foto de Beatriz Silveira Castro Filgueiras (2009) Imagem da esquerda Macrozoneamento…

oneroso. § 2º Não constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. Órgão Oficial do Município Art. 7º O Poder Exe cutivo Municipal, ao regular as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município, deverá observar: I - as normas constitucionais vigentes; II - as normas gerais estabelecidas no Código Tributário Nacional e na legislação federal; III - as disposições desta Lei e demais leis municipais.…

PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADmINISTRATIVO Contador José Miguel de Lima DIRETOR DA DIgRAF Administrador José Delson Ribeiro 1-…

Direito Internacional Público, Privado e Comercial Direitos Internacional - 001-255.indd 1 18/11/2011 09:06:50 Direitos Internacional - 001-255.indd 2 18/11/2011 09:06:50 Diego Araujo Campos Mestre em Ciências Sociais pela PUC-Rio. Ex-Analista Internacional da Eletrobras. Pesquisador da Área de Articulação Internacional do INMETRO (aprovado em primeiro lugar no concurso de 2010). Autor de livros na área do Direito Internacional e das Relações Internacionais. Professor…

Professor António de Sousa Franco, a quem prestamos uma singela homenagem com o presente relatório centrado em uma área relevante de Finanças Públicas e Direito Financeiro, para cuja elaboração foi precioso o muito e profundo saber que nos legou. 1 Em seguida, uma palavra especial de gratidão é, naturalmente, devida ao Professor Eduardo Paz Ferreira, que aceitou orientar a tese e manteve uma permanente disponibilidade para nos aconselhar e auxiliar, não deixando nunca de…

processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. M528 Melo, Luiz Roberto Dias de. / Comunicação empresarial. / Luiz Roberto Dias de Melo. — Curitiba : IESDE Brasil S.A., 2010. 360 p. ISBN: 978-85-387-0307-5 1. Comunicação empresarial. 2. Comunicação interpessoal. 3. Comunicação interna. 4. Marketing corporativo. 5. Comunicação oral. 6. Comunicação não verbal. 7. Expressão corporal. I.Título. CDD 658.452 Capa: IESDE Brasil S.A. Imagem da capa:…

Design Direção de Arte – Eliane Casassola Capa e Editoração – Thiago Pinheiro  Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul C755m  Manual técnico disciplinar / CREMERS - Porto Alegre: CREMERS, 2010. 288p.; 14x21cm 1. Conselhos profissionais - Medicina. I. Título. CDU 614.258 Índice para catálogo sistemático Ética Médica 614.253 Organização Médica 614.258 Conselhos profissionais : Medicina 614.258 Conselhos profissionais :…

auxiliou no decorrer deste curso, nos deixando buscar novos conhecimentos. Nosso muito obrigado a todos! “A chave para a liderança é executar as tarefas enquanto se constroem os relacionamentos”. (Hunter, James C.) LISTA DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1-Recurso instrucional, livro...................................................................................................................40 FIGURA 2-Recurso instrucional,…

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º PL 496/2012 2012.10.10 Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2013, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e…

LEMES:5018510 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Autoridade Certificadora da Justica - AC-JUS, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, ou=Servidor, cn=CLAUDIA VASCONCELLOS LEMES:5018510 Dados: 2009.06.05 08:53:37 -03'00' 1 de 776 ANO II - EDIÇÃO Nº 350 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/06/2009 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2009 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DJ Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 2 de 776…