1 2 Requisitos Legais

Direito Penal DA ILICITUDE EXCLUDENTE DA ILICITUDE: Nossa legislação arrola quatro tipos de excludentes da ilicitude, a saber: Estado de necessidade, legitima defesa, exercício regular de um direito e estrito cumprimento de um dever legal. A doutrina ainda admiti o consentimento do ofendido, que também é uma excludente, mas não tipificada no CP. Estas são causas que retiram o caráter ilícito do fato, sendo o crime praticado nestas circunstancia, não haverá crime. Mas é possível que…

aplica a regra). Já na inversão ope judicis, o legislador apresenta requisitos e permite ao julgador aferir a presença desses requisitos no caso concreto. Assim, se presentes esses requisitos o julgador deverá proceder a inversão. Se ausentes qualquer um dos requisitos, o julgador estará impedido de proceder a inversão. Na inversão ope judicis a margem e discricionariedade do julgado é maior, já que ele pode aferir se há ounão os requisitos. Inversão ope legis (art. 38, art. 12 § 3°,…

* Requisitos da Petição Inicial, (art.282, CPC). Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - o requerimento para a citação do réu. A…

Sistema de Gestão de Segurança Objetivos do SGS Assegurar conformidade com a Política de Segurança Demonstrar esta conformidade a outras partes Requisitos de Desempenho Melhoria contínua do Desempenho de Segurança Prevenção à Acidentes do Trabalho Atendimento à Legislação Aplicável Ganhos com o SGS Eliminação do risco de novas e futuras vulnerabilidades legais Estabelecimento de indicadores pró-ativos que garantam uma avaliação mais realista do desempenho de Segurança pela Liderança…

3. Levantamento ambiental Dimensão indicativa: 20-40 pág. Cf. EMAS, Anexo VII a) Requisitos legislativos b) Identificação, qualificação e quantificação de aspectos e impactes ambientais significativos — Cf. EMAS, anexo VI, 6.2 e 6.3 e ISO 14001:2004, anexo A.3.1 6.2. Aspectos ambientais directos Abrangem as actividades de uma organização sobre as quais esta detém o controlo da gestão, podendo incluir, sem eles se limitarem, os seguintes aspectos: a) Emissões para a atmosfera; b)

governamentais, além das vigilâncias e pressões por parte de Organizações não Governamentais – ONGs. A falta de uma política ambiental proativa pode levar as empresas a terem altos custos no tratamento de seus resíduos, em conformidade com as exigências legais de cada setor e às vezes muitos prejuízos com processos de recuperação do meio ambiente. Isto acontece nos casos em que ocorre a disposição incorreta sem o devido tratamento Por outro lado, as pressões de ordem econômica mundial…

art. 183 da Constituição Federal e demais normas atinentes à espécie, pelos fatos e argumentos a seguir aduzidos: Dos fatos 1. Tem-se que a Autora possui um terreno, sob o qual erigiu uma casa, localizado à Rua Obdeon Licarião, nº 26, bairro Nova Brasília, nesta cidade, há mais de trinta anos, juntamente com o marido, já falecido, onde constituiu família. 2. O referido imóvel, cujo proprietário originário é desconhecido, se confronta pela esquerda com o imóvel da Rua Obdeon…

iliciu ILICITUDE 1. Conceito “Contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico, pela qual a ação ou omissão típicas tornam-se ilícitas” (Fernando Capez). 2. Caráter indiciário Constada a tipicidade de uma conduta, passa a incidir sobre ela uma presunção de que seja ilícita. 3. Análise por exclusão Ilicitude – ausência de causas excludentes de ilicitude. 4. Ilícito # Injusto Ilícito – contrariedade entre o fato e a lei; Injusto – contrariedade do fato em relação ao…

Mavy / Renata Lopes 1 Quais os requisitos legais para que uma obra possa ser protegida? R: Conforme PARANAGUÁ; BRANCO, a interpretação doutrinária da Lei n. 9.610/98 dispõe serem requisitos legais: a originalidade, por se tratar de obra conhecida ou que se invente no futuro; a exteriorização da obra por qualquer meio ou suporte; o não transcurso do prazo fixado em lei; o não enquadramento nas restrições legais do art. 8º, mas sim no art. 7º. 2 No caso acima, qual requisito teria…

Trabalho da ... região, com as cautelas legais. Nestes termos, pede deferimento. Data. Advogado OAB... EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO Autos de Origem: RTOrd. ... Vara de Origem: ... Vara do Trabalho de ... Agravante: ... Agravado: ... CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES, I. DA PRELIMINAR I.I Da Deserção do Agravo de Instrumento 1. O art. 899, §7º, da…