BREVE PESQUISA SOBRE O RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

A utilização do recurso adesivo nos Juizados Especiais não afronta a lei nº 9.099/95, nem tampouco, os princípios que a norteiam. Imperioso inicialmente afirmar, que o recurso adesivo não pode ser classificado como recurso, devido à sua não previsão no artigo 496 do Código de Processo Civil, o que impediria sua utilização em sede de juizados especiais, em decorrência do princípio da taxatividade. Ao contrário do que se alega, por ser dinamizador do processo, o recurso adesivo facilita o rápido trânsito em julgado da decisão dos Juizados Especiais, evitando, assim, a interposição de recursos desnecessários. Revela-se, portanto, notória a utilidade do recurso adesivo nos juizados especiais. Contraditoriamente, pois, estão os julgados que negam o seu cabimento. Estes inutilizam explicitamente o princípio da celeridade processual, encontrado no artigo 2º da lei 9.099/95. A lacuna existente na lei em questão, quanto a não previsão do recurso adesivo, significa que não é vedado este instituto. Necessita, então, ser preenchida pelo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente, o qual dita as regras gerais dos procedimentos cíveis. Destaque-se que a própria lei nº 9.099/95, quando quis restringir a aplicação do Código de Processo Civil em algum tema, o fez expressamente, conforme podemos observar nos artigos 52 e 53. Demais disto, como já afirmado, o recurso adesivo é um instrumento que inibe a interposição de recursos ou o seu…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR KAOYE GUAZINA OSHIRO O RECURSO ADESIVO CONDICIONADO UMA ANÁLISE PROSPECTIVA DO INTERESSE RECURSAL CAMPO GRANDE – MS JUNHO / 2013 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERALDE MATO GROSSO DO SUL Faculdade de Direito - FADIR KAOYE GUAZINA OSHIRO O RECURSO ADESIVO CONDICIONADO UMA ANÁLISE PROSPECTIVA…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA OCULAR. catarata. PERDA DE VISÃO. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora não se desconheça a ausência de intimação do réu acerca da produção da prova técnica, realizada pelo DMJ, ao mesmo fora oportunizada a juntada de laudo de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos, não havendo falar em nulidade processual.…

espécie o entendimento vertido na Súmula 203 do TST. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Dr. Elson Rodrigues da Silva Junior, sendo recorrentes ELEANE DE FÁTIMA ANTONINI DE ASSIS, HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e recorridos OS MESMOS. Inconformadas com a sentença das fls. 283/289, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem as partes, conforme…

entre o Ministério da Cultura, Petrobras e Funarte. 2. Proposta 2.1. O produto O projeto será implantado em escolas públicas da capital de São Paulo. Trata-se da identidade e da comunicação visual de uma exposição itinerante que transmitirá informações de forma clara e adequada aos jovens estudantes sobre fontes e funcionamento de algumas energias renováveis e fósseis. Para a linguagem da comunicação da exposição, escolhemos a fotografia e o uso da técnica de “light…

BENEFICIOS OBTIDOS PELA EMPRESA LIGHT ADESIVOS NA REUTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS DO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE ADESIVOS Daniel Julio Vera Lúcia Profª. Marilin Gatelli Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Gestão Ambiental (GAM 0123) – Metodologia do Trabalho Acadêmico 24/04/2012 RESUMO Muitas empresas, atualmente, incorporam, através da conscientização ambiental, os cuidados ecológicos ao dia a dia dos negócios. E aproveitam suas políticas ambientais…

Colesterol e Ciclano de Oliveira, sendo que este último se trata de menor com 15 anos de idade. Na petição inicial, o autor alegou ter sofrido danos de caráter patrimonial em razão de acidente de trânsito provocado pelos réus, condutores dos outros veículos envolvidos no acidente. Fulano de tal postulou a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de reparação de danos materiais emergentes e pensão mensal a título de reparação de lucros cessantes. O autor requereu a…

FGTS. Recurso ordinário adesivo a que se dá provimento parcial. Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por POSTO ILHÉUS LTDA. e EUDES PINHEIRO DE AZEVEDO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho do Recife - PE, fls. 118/123, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada pelo segundo recorrente contra a primeira. Embargos de declaração opostos pela reclamada, fls. 131/147, rejeitados sob os…

juiz soluciona, determina questão incidente ao processo durante seu curso, como prevê o artigo 162, § 2º CPC. 04- O que é sentença? Sentença é ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa. (art. 162, § 1º CPC). 05- O que é recurso? Recurso é um remédio processual que a lei coloca à disposição das partes, terceiro ou MP, para que a causa possa ser submetida a novo julgamento pelo próprio julgador ou por órgão superior, como garantia da boa solução da…

Rio, 09/04/14 (1ªda P2) Embargos de Declaração (Art.535 a 538 CPC): aplica-se somente para decisões que tenham cunho decisório. Tem o objetivo de sanar obscuridade, omissão e contradições, existentes. O Embargo de declaração não irá modificar/alterar o teor da decisão, apenas irá clarear alguns pontos que estão obscuros, sendo direcionado e julgado pelo prolator da sentença/decisão. Controvérsia: Recurso ou Incidente de Julgamento? - Para questão objetiva o Embargo é recurso,…