PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À JUSTIÇA DO TRABALHO

focar ab initio, prestar atenção nos Princípios. Como já sabemos, princípio é o que norteia algo, é o início, o começo. Sua etimologia vem do latim, Principium, de Primo (primeiro). Utilizamos os princípios em todo o tipo de matéria jurídica, seja Civil, seja penal, seja trabalhista, seja processual, daí sua devida importância. I) Na Justiça do Trabalho Na Justiça do Trabalho, temos vários princípios que utilizamos no decorrer de um processo. Dentre eles, seguirão abaixo alguns, que são o tema do trabalho: Perpetuatio Jurisdictionis; Estabilidade; Eventualidade; Instrumentalidade das formas; Verdade Real; Extra Petição; Preclusão e Perempção; Ampla Defesa e Contraditório e Duplo Grau de Jurisdição. a) Perpetuatio Jurisdictionis: O Princípio em questão significa que a Competência será determinada no momento da instrução da ação, sendo esse juiz competente até o final. Do latim, Perpetuatio, quer dizer perpétuo, enquanto Jurisdictionis, quer dizer Jurisdição, que como já sabemos, significa “dizer o direito”. O mesmo se encontra preceituado no art. 87, do Código de Processo Civil. A Jurisprudência reconhece majoritariamente o princípio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INOCORRÊNCIA DAS EXCEÇÕES CONTEMPLADAS NO ART. 87 DO CPC. COMPETÊNCIA MANTIDA. 1) Consoante dispõe o art. 87 do CPC, o juízo competente é definido no momento em que a ação é proposta,…

Douto Julgador que negou seguimento ao Recurso Ordinário, tempestivamente apresentado pela Reclamada, interpor o presente AGRAVO esperando o seu recebimento, após a análise preliminar de admissibilidade, remetendo os presentes autos ao Tribunal Regional do Trabalho, com as inclusas razões de recurso em anexo. Pedido de Gratuidade Judiciária No tocante ao preparo recursal (recolhimento das custas e depósito recursal), a parte ora recorrente, requer que lhe seja concedido os…

vista do princípio da ampla defesa e contraditório vir a juízo a mencionada empresa para que seja esclarecido a realidade fática atinente a extinta contratualidade, portanto é de suma importância o chamamento de terceiros sob pena de restar prejudicada a defesa da ora ré, com isto o N. Juízo poderá garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Faz-se necessária a inclusão da citada empresa, pois, durante toda a sua contratualidade o autor prestou serviços na mesma. E, foi à…

ordenamento, de forma a facilitar a compreensão de como funcionam os diverso mecanismos inseridos no recurso de revista. A final, cumpre esclarecer que o recurso estudado se presta a tratar de matérias restritas, quando houver no acórdão, divergência na interpretação de leis ou mesmo divergencias jurisprudenciais e quando proferidas com violaçao literal a disposição de lei. 4 2. Princípios, em matéria recursal. No processo do trabalho, os princípios gerais são…

DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Avenida Dr. Francisco Mesquita, 1.575, Vila prudente, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.586.952/0001-87, por suas advogadas infra-assinadas, nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA argüida em AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de rito ORDINÁRIO, que lhe move JOSÉ ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade nº 10.254.174-7 e inscrito no CPF/MF sob o nº…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

Rodrigues da Cruz WILSON RODRIGUES DA CRUZ, brasileiro, casado, maior, Aposentado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 000.779.922-53, residente e domiciliado na Av Getúlio Vargas, nº 401, Apto. 1401, em Manaus (AM), Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório ora acostado (fls. 01) comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, nos autos da presente ação de execução de título judicial, requerer o que se segue: CONSIDERAÇÕES…

Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DJE. N. 066/2013 - quinta-feira, 11 de abril de 2013 Poder Judiciário N. 066/2013 1 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Quinta-feira, 11 de abril de 2013. PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREGEDOR-GERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO Contador José Miguel…

firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ª VARA DO TRABALHO Processo número: , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 897-A da CLT e 535 e seguintes do CPC, opor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir: HISTÓRICO PROCESSUAL O embargado propôs reclamação trabalhista postulando o…