direito civil

01 – Em que consiste a cláusula Rebus sic stantibus? A cláusula Rebus sic stantibus permite que os sujeitos de uma relação jurídica se desobriguem da obrigação. Consiste na possibilidade da alteração do contrato que já foi realizado, por meio do principio da imprevisão, que é quando ocorre um fato imprevisto e indesejado depois de já se ter celebrado o contrato, as partes tem o direito de revisar o contrato e alterá-lo se assim desejarem através do Poder Judiciário. Rebus sic stantibus significa enquanto as coisas permanecerem como estão. 02 – A aceitação de uma proposta para a formação de um contrato deve ser sempre expressa? Não. A aceitação pode ser tanto expressa quanto tácita dependendo da vontade da parte que for o destinatário. Se ela for expressa quer dizer que a parte destinatária declarou a sua aceitação. Se ela for tácita a resposta (aceitação) é obtida através da sua conduta, que pode ser a inicialização dos atos de execução do contrato ou pelo silêncio se houver no contrato um termo de aceitação. 03 – Bernardo, diretor de colégio, oferece uma proposta de contrato à Henrique, regular estudante da oitava série do ensino fundamental, em que Bernardo se compromete a pagar à Henrique, na forma de desconto de 50% de sua mensalidade, para que este dê aulas extra-curriculares, duas vezes por semana, na própria instituição de ensino aos alunos em dificuldade na disciplina de matemática. Henrique avalia a proposta e tendo concluído lhe ser…

APP 1 01-Em que consiste a cláusula Rebus sic stantibus? REBUS SIC STANTIBUS representa a Teoria da Imprevisão e constitui uma exceção à regra do Princípio da Força Obrigatória. Trata da possibilidade de que um pacto seja alterado, a despeito da obrigatoriedade, sempre que as circunstâncias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação conratual, de modo a prejudicar uma parte em benefício da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato. Rebus…

Universidade São Judas Tadeu Augusto Pires do Nascimento PACTA SUNT SERVANDA X REBUS SIC STANTIBUS NO CÓDIGO CIVIL São Paulo 2014 Augusto Pires do Nascimento PACTA SUNT SERVANDA X REBUS SIC STANTIBUS NO CÓDIGO CIVIL Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor (a) Raquel Helena Valesi. São Paulo 2014 AUTOR: Augusto Pires do…

EXERCÍCIOS – DIREITO CIVIL - CONTRATOS 1. Exercícios da apostila FGV - LINK 2. Exercícios da apostila Ponto (pag. 32 a 45) - LINK Da pag. 01 a 32 com comentários Da pag. 32 a 45 sem comentários (OAB/PR 2004) Assinale a alternativa correta: a) A liberdade de forma é princípio contratual básico que não admite exceções, vez que assegurada pela autonomia da vontade. b) A boa-fé objetiva é princípio contratual com diversas diferentes funções, não se limitando à regra de…

01 – Em que consiste a cláusula Rebus sic stantibus? Havendo uma mudança significativa no cenário econômico em que se realizou um contrato tornando este excessivamente oneroso para uma das partes ou impedindo o seu cumprimento a parte lesada poderá recorrer a clausula rebus sic standibus que desobriga os contratantes nesse tipo de situação, essa clausula permite a revisão dos contratos 02 – A aceitação de uma proposta para a formação de um contrato deve ser sempre expressa?…

diferentes teorias de aplicação da Teoria e demonstra como a mesma está expressa no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, apontando as semelhanças e diferenças da teoria em ambos casos. Palavras chaves: “Rebus Sic Stantibus”, Contrato, Teoria da Imprevisibilidade, Onerosidade Excessiva, Segurança contratual. ABSTRACT Presents an analysis of the Theory of Excessive burden of the Contract, with its history in different laws, its evolution and…

01 - Em que consiste a cláusula Rebus sic stantibus? A cláusula Rebus sic standibus “é uma ressalva ao princípio da imutabilidade dos contratos” em razão do desequilíbrio sofrido em conseqüência de atos imprevisíveis nas relações contratuais que poderiam causar a uma excessiva onerosidade de uma parte em relação à outra. A clausula rebus sic standibus visa equilibrar as partes num contrato em virtude de fatos imprevisíveis que acarretam o possível descumprimento do de determinada…

RESUMO No presente artigo, é apresentada uma breve sinopse sobre a história contratual, e sua função, bem como especificada, a cláusula de revisão contratual e teoria da imprevisão. Busca-se esclarecer pontos a respeito dessa teoria um tanto quanto contemporânea, já que surgiu expressamente em 2002, com o Novo Código Civil Brasileiro. Versa-se ainda a busca sobre sua história e sua aplicação no direito comparado, e ainda, a grande acuidade na formação dos contratos, já que vai de…

A modificação e a revisão do contrato no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1. INTRODUÇÃO O Código de Defesa do Consumidor instituiu como direito básico do consumidor a possibilidade de modificação e a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário. Este dispositivo modificou o paradigma do direito contratual clássico que expressava o dogma da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos foi duramente mitigado a partir da…

execução diferida.” Segundo Elpídio Donizetti e Felipe Quintella (“Curso Didático de Direito Civil”, páginas 523 a 525), após a teoria da onerosidade excessiva ter sido adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, ela foi acolhida nos artigos 478 e 479 do Código Civil de 2002, repetindo os preceitos do Código Civil Italiano, admitindo a resolução dos contratos de execução continuada ou diferida se acontecimentos extraordinários ou imprevisíveis tornarem o contrato excessivamente…