Tcc Em Responsabilidade Civil E Penal Em Acidente De Transito artigos e trabalhos de pesquisa

  • Temas de TCC

    TEMAS PARA TCC EM DIREITO INQUERITO POLICIAL E TIPICIDADE CONGLOBANTE - Neste artigo se trata sobre como tratar, em uma monografia, o tema do inquérito policial e a tipicidade conglobante, como abordar em uma dissertação de mestrado ou um trabalho de conclusão de curso e as melhores fontes bibliográficas, com temas próprios de monografias. PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA NO BRASIL- Trata-se neste artigo como é estruturado o poder de polícia judiciária em nosso país, o que gera problemas burocráticos...

    3702  Palavras | 15  Páginas

  • Gerenciamento de Transito

    97.984 de 24 de julho de 1989 Gerenciamento de Trânsito Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gerenciamento de Trânsito O Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Gerenciamento de Trânsito pretende especializar profissionais de todas as áreas do conhecimento, objetivando a gestão de trânsito. Neste caso, o tema está voltado tanto para os profissionais que concluíram uma universidade ou aqueles que já militam na esfera do gerenciamento do trânsito, mas que gostariam de repensar a sua prática diária...

    1771  Palavras | 8  Páginas

  • Sugestoes Temas Para TCC 02

    A relação abaixo sugere temas para o TCC vinculados às respectivas disciplinas. O aluno, portanto, pode escolher outros temas que não foram listados, desde que guarde pertinência com o conteúdo temático de uma das disciplinas cursadas. CIÊNCIAS PENAIS SUGESTÕES DE TEMAS: DISCIPLINA: TEORIA DO GARANTISMO PENAL Correntes do garantismo; Garantias referentes à produção de provas; Interceptações telefônicas; Escuta ambiental; Sigilos; Corpo humano; Limites de produção de prova: a infiltração...

    7174  Palavras | 29  Páginas

  • Danos Morais em Acidente de Trânsito

    Direito de Maceió – FADIMA Núcleo de Gerenciamento Acadêmico – NGA André Luís Souza de Figueirôa Thiago Hennrique Silva Marques Luz DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Maceió/AL 2009 André Luís Souza de Figueirôa Thiago Hennrique Silva Marques Luz DANOS MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências Jurídicas, do Centro de Estudos Superiores de Maceió – CESMAC, como exigência parcial...

    15856  Palavras | 64  Páginas

  • projeto tcc

    GOIÁS CURSO DE DIREITO (IN)EFICÁCIA DA LEI N°. 11.705/2008, (LEI SECA) E SEUS REFLEXOS PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO GOIÂNIA Março / 2011 (IN) EFICÁCIA DA LEI N°. 11.705/2008, (LEI SECA) E SEUS REFLEXOS PARA A SEGURANÇA NO TRÂNSITO Projeto do Trabalho de conclusão do curso de Direito do Centro Universitário de Goiás, Uni-ANHANGUERA, sob orientação da Ms. Margareth Arbués...

    3209  Palavras | 13  Páginas

  • EMBASAMENTO TEORICO PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

    ESPECÍFICOS 8 6. JUSTIFICATIVA 9 7. METODOLOGIA 9 8. EMBASAMENTO TEÓRICO 10 9. PROPOSTA DE SUMÁRIO PROVISÓRIO PARA O TCC 16 10. CRONOGRAMA 17 11. REFERÊNCIAS 18 1 TEMA NECESSIDADE E LEGITIMIDADE PARA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 2 INTRODUÇÃO O eminente projeto de pesquisa tem como objetivo a possibilidade jurídica de se alterar a maioridade penal para 16 anos, mediante emenda constitucional ao art. 228 Constituição Federal de 1988, sem invadir o mérito de sua validade...

    1108  Palavras | 5  Páginas

  • Responsabilidade Civil

    Aula 17 - Responsabilidade civilConceito de Responsabilidade Civil: obrigação que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. A palavra responsabilidade vem de responder = assumir pagamento. Assim se diz que o pai responde pelo filho menor e o diretor responde pela empresa Aspectos principais do conceito: Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (vide item 2.b abaixo), mas o dano...

    2487  Palavras | 10  Páginas

  • segurança no transito - Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor

    resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor SÃO LUIS 2013 Homicídio resultante de acidente de trânsito provocado por embriaguez do condutor Trabalho apresentado à disciplina SÃO LUIS 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO A história do automóvel no Brasil teve seu início nos idos de 1893, e durante o transcorrer de um século de inserção automobilística, os acidentes de trânsito...

    26203  Palavras | 105  Páginas

  • PRÉ PROJETO DE TCC EM DIREITO

    passado cerca de um mês a cada ano dentro de seus carros no trânsito. Os veículos automotores aumentam nas ruas a cada dia em números significativos, e cada vez mais se tornam suscetíveis as ocorrências de algum tipo de acidente, seja na cidade, ou nas rodovias. Esses tipos de acidentes podem ocorrer por falhas mecânicas, porém na sua grande maioria, ocorrem por falha humana. Ocorrendo por falha humana, caberá a quem a responsabilidade pra apurar e reparar eventuais danos causados? Sejam esses danos...

    1556  Palavras | 7  Páginas

  • RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA

    RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA RESUMO A Responsabilidade Civil verifica o dever que certas pessoas têm de reparar o dano causado, tal hipótese se aplica aos acidentes automobilísticos. Referido fato social constitui um problema mundial e nacional. A regulamentação específica para a presente matéria é insuficiente, pois fixa somente as normas que disciplinam os procedimentos de transito, ficando a cargo da legislação civil, estabelecer os ditames da responsabilidade do acidente automotivo...

    18934  Palavras | 76  Páginas

  • Crime de trânsito: racha

    503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo, cominação de penas, entre outros. 1. Do crime de disputa em competição automobilística não autorizada 1.1 Considerações iniciais Segundo o doutrinador Fernando Capez, o elevado índice de acidentes graves decorrentes...

    3516  Palavras | 15  Páginas

  • RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILISTICA

    RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA Itabuna-Ba 2015 ANDRÉ FELIPE COUTINHO JOÃO EMANUEL MOREIRA JOSÉ JORGE SARMENTO REJANY COSTA MORORÓ RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA Trabalho apresentado ao professor Fábio Santos, para obtenção de nota da disciplina Direito Civil VII, Curso de Direito, 8° semestre noturno da Faculdade de Tecnologia e Ciências de Itabuna-Ba. Itabuna-Ba 2015 RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA 1.0 - INTRODUÇÃO Todo acidente automobilístico...

    2032  Palavras | 9  Páginas

  • Crimes de Transito

    Crimes de Trânsito Neste trabalho irei mostrar aspectos relevantes sobre as possíveis implicações criminais de atos no transito, multas, recursos das multas e circunstancias agravantes. Os crimes de trânsito estão previstos no Capítulo 19 do CTB, no Código Penal, no Código Processual Penal e na Lei 9.099 de 26.09.95. São crimes de trânsito previstos no CTB: • Praticar homicídio culposo (não intencional – Art.302) • Praticar lesões corporais culposas (não intencionais – Art.303). O Código...

    1910  Palavras | 8  Páginas

  • Aula de Responsabilidade Civil - Cristiano Chaves

    RESPONSABILIDADE CIVIL BIBLIOGRAFIA: 1º.) Felipe Braga Neto, REspo. SAR. Ed. Saraiva2º.) Sérgio Carvalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas; ART. 330, CC: Art. 330. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato. - supressio: cria a expectativa em alguém - surrecssio para o credor, surrecssio para o devedor TU QUOQUE: “até tu Brutus?” = noção de surpresa: o venire contra factum proprium: chega onde a...

    1770  Palavras | 8  Páginas

  • Responsabilidade civil por acidente automobilístico

    Introdução Todo acidente automobilístico pode gerar danos na esfera patrimonial e pessoal, além das conseqüências penais e administrativas conforme a natureza do incidente. Na hipótese de existirem vítimas, o responsável poderá vir a ser condenado ao pagamento de indenização proporcional em favor de quem houver sofrido o dano, ou de seus sucessores. Por acidente automobilístico compreende-se todo evento que gere dano, a partir da colisão entre veículos automotores e/ou entre veículos e pedestres...

    1581  Palavras | 7  Páginas

  • TRABALHO A O CIVIL EX DELICTO

    PROCESSUAL PENAL I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. DA RESPONSABILIDADE CIVIL...

    3518  Palavras | 15  Páginas

  • acidente trânsito

    ., n.º..., por intermédio dos seus advogados in fine assinados, mediante instrumento de mandato, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, movida por SICRANO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em curso perante esse Juízo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Preliminarmente, o Requerido, por ser pobre na forma da...

    4166  Palavras | 17  Páginas

  • RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOBILÍSTICA

    Introdução O presente trabalho tem por objetivo por em pauta as definições e levantamentos sobre a responsabilidade civil automobilística, apresentando os principais fatores dos acidentes de trânsito e as consequências adquiridas de tais acontecimentos.             Conforme levantamentos estatísticos, se faz possível identificar que os acidentes automobilísticos constituem um problema mundial, tendo em vista as grandes perdas imateriais e materiais. Muitos são os fatores que contribuem para...

    931  Palavras | 4  Páginas

  • CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE

    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua regulamentação...

    6361  Palavras | 26  Páginas

  • Responsabilidade Civil Resultante de Acidentes de Viação

    RESUMO O presente trabalho tem como titulo Responsabilidade Civil Resultante de Acidentes de Viação e terá como caso de estudo o caso dos transportadores semi-colectivos, vulgo chapa cem. O mesmo tem como fundamento dar respostas jurídicas as questões actuais que apoquentam a sociedade, especificadamente os utilizadores dos transportes semi – colectivos que vezes sem conta sofrem com as diversas formas de violação a lei que de forma directa ou indirecta acabam prejudicando os direitos fundamentais...

    12293  Palavras | 50  Páginas

  • Acao Civil Ex Delicto Liquidacao Sentenca Arbitramento Responsabilidade Civil Indenizacao Gratuita

    Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, FRANCISCO DANTAS, brasileiro, solteiro, maior, aposentado, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Recife(PE), inscrito no CPF(MF) sob o nº. 555.444.333-22, para, face à sentença penal condenatória transitada em julgado, com fulcro no art. 63 e segs. do Código de Processo Penal, art. 91, inc. I do Código Penal, art. 475-N, inc. II, do Código Processo Civil e art. 927 c/c...

    1679  Palavras | 7  Páginas

  • A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO

    FACULDADE ANHANGUERA GUILHERME SCHMITZ A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO São José 2012 ACIDENTES DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Anhanguera, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Denis de Souza Luiz ...

    18174  Palavras | 73  Páginas

  • Ctb - codigo de transito brasileiro

    CTB, que versa sobre os crimes de trânsito, prevendo a conduta de matar alguém de maneira culposa, na direção de veículo automotor. Como se verifica neste comentário introdutório, a conduta punível é a de matar alguém e não a de praticar homicídio, redação equivocada do legislador de trânsito.     Aliás, para que seja possível compreender a aplicação deste dispositivo legal, faz-se necessário entender, inicialmente, o que é homicídio (nome dado pelo Código Penal ao crime previsto em seu artigo 121...

    2174  Palavras | 9  Páginas

  • Processo penal

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997. RENAN HASS SOUZA SILVA GUARULHOS/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como medida para obtenção do grau de Bacharel em Direito da Universidade FIG – UNIMESP. Orientador: Guarulhos/SP 2013 RENAN HASS SOUZA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO ...

    17730  Palavras | 71  Páginas

  • Crimes de transito

    CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à coletividade maior...

    2647  Palavras | 11  Páginas

  • Crimes de transito

    Introdução A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares. O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente. O Código define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece normas de...

    3915  Palavras | 16  Páginas

  • Transito

    CRIMES DE TRÂNSITO O desenvolvimento do tema Crimes de Trânsito envolve ampla discussão doutrinária e merece bastante atenção nos dias atuais. O trabalho a seguir aborda a parte legislativa doutrinária atual e, as suas brechas que acabam por não condenando os seus más condutores. 1. Crimes de Trânsito O trânsito é responsável pela maioria absoluta de óbitos por causas externas e estes na sua maioria vinculada à imprudência e imperícia dos condutores. A criação do Código...

    4888  Palavras | 20  Páginas

  • Monografia - direito civil - responsabilidade civil do estado em acidentes automobilistic os

    UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM ACIDENTES AUTOMOBILÍSTICOS FELISBERTO CHAGAS DE SOUZA ORIENTADORA: LEILANE ZAVARAZI DA ROSA Florianópolis -SC - 1.998 Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para o obtenção do grau de Bacharel em Direito. AGRADECIMENTOS ...

    17019  Palavras | 69  Páginas

  • Tcc - leis de transito

    CAPÍTULO 1 LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Neste capítulo apresenta uma abordagem geral sobre o Código de Transito Brasileiro e suas atuais alterações ocorridas na Lei de Trânsito. 1.1 Código de Trânsito Brasileiro Não se pode precisar ao certo por quem e quando surgiu o primeiro veículo. Os primeiros veículos destinavam-se ao transporte de bens; posteriormente, passaram a ser usados para transportar o homem e seus pertences, e, nos últimos séculos, já se construíam veículos de transporte exclusivos...

    3723  Palavras | 15  Páginas

  • crimes de transito

    Crimes de Trânsito (Lei nº 9.503/97) Arts. 291 a 312 Crimes de trânsito: é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo – abstrato ou concreto – bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para o crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio – e não simples crime de trânsito...

    7261  Palavras | 30  Páginas

  • Responsabilidade civil do Empregador

    JESUS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR DECORRENTE DO ACIDENTE DO TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL Brasília/DF 2012 JORGE ALEXANDRE DE CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado perante Banca Examinadora do curso de Direito da Escola de Ciências Jurídicas e Sociais da Faculdade Projeção como prérequisito para aprovação na disciplina “TCC II” e para...

    34222  Palavras | 137  Páginas

  • Responsabilidade civil em acidentes de trânsito

    RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Antes de discutir o mérito da responsabilidade civil, é de grande importância saber o que é a responsabilidade civil, o seu significado, sua função, espécies, sua importância para sociedade, evolução e sobre o que realmente de fato a responsabilidade civil abrange. 1.1. Aspectos gerais da responsabilidade civil 1.1.1. Conceito A responsabilidade civil busca soluções, remédios que possam suprir o dano causado ao lesado no que tange...

    6151  Palavras | 25  Páginas

  • Responsabilidade civil do menor na internet

    Disciplina: Legislação Especial Civil ------------------------------------------------- Tarefas: 1. Artigo científico e/ou entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. 2. 3 questões de concurso sobre responsabilidade civil ATO DO ADOLESCENTE COMETIDO NA INTERNET, RESPONSABILIDADE:------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- ...

    1021  Palavras | 5  Páginas

  • Petição - acidente de trânsito

    com escritório profissional sito na Rua, nº, local onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS causados em acidente de veículo de via terrestre, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em desfavor da XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº, com sede na Rua, nº, em Campinas/SP, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos a seguir expostos: DOS...

    1474  Palavras | 6  Páginas

  • Trabalho Direito Penal II 1 Bi

    Trabalho Direito Penal II Questão 01 (1,0 ponto) “Como é sabido, a Política Criminal, desde sua criação por Von Liszt, tem por finalidade a elaboração de estratégias de prevenção e combate ao crime, a partir dos estudos científicos elaborados pelos criminólogos, com base em critérios axiológicos de conveniência e oportunidade (ou seja, dependendo das necessidades do momento histórico em que a política se converte em lei). Ao transformar a culpa consciente em dolo eventual com o objetivo de punir...

    2280  Palavras | 10  Páginas

  • Projeto de tcc

    pela Lei 11.945/09 no Seguro DPVAT Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Educacional Araucária – Facear como requisito parcial à obtenção de nota na disciplina de TCC I e à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: ARAUCÁRIA 2012 Ciente acerca do Projeto...

    1376  Palavras | 6  Páginas

  • Petição Inicial Acidente de Trânsito

    n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua Colômbia, 147-D, bairro Líder, cidade de Chapecó/SC, vêm, por meio de seus procuradores infra-assinados, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO em face do MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 83.021.808/0001-82, sediada na Avenida Getúlio Vargas, n.º 957, Centro, na cidade de Chapecó/SC, CEP 89812-000, pelos fatos e fundamentos expostos...

    3275  Palavras | 14  Páginas

  • Ação Civil Ex-Delicto

    ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Código Civil – 2002) Art. 91 - São efeitos da condenação: (Redação dada...

    1335  Palavras | 6  Páginas

  • ação civil ex delicto

    Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que...

    3533  Palavras | 15  Páginas

  • Acidente de Trajeto

    Provas do acidente Embora não esteja previsto em legislação, o empregador poderá pedir provas no caso de um acidente de trajeto, por isso quem for vítima, deverá trazer um comprovante de atendimento hospitalar, ou um Boletim de Ocorrência da PM, ou comprovante de atendimento do SAMU, ou outros. Assim o funcionário evitará chateações. Vale lembrar que esse procedimento não tem base legal, mas, evita chateações. Vale Transporte Se a empresa fornece vale transporte para os funcionários, mas,...

    794  Palavras | 4  Páginas

  • Código de transito brasileiro

     DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Aluno: MARCOS LANDEIRA DE OLIVEIRA SUMÁRIO 1. CONCEITOS............................................................................................. 04 2. DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................................... 05 3. AGRAVANTES GENÉRICAS.......................................................

    3640  Palavras | 15  Páginas

  • TCC Setembro

    DA FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo o entendimento do renomado autor Sergio Cavalieri Filho “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico- econômico anteriormente existente entre o agente e a vitima”. Há uma necessidade fundamental de se restabelecesse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o principio...

    6467  Palavras | 26  Páginas

  • Trânsito

    Histórico do trânsito no Brasil O primeiro movimento no ordenamento jurídico para regular condutas de trânsito foi a elaboração do decreto nº. 8.324 de 27/10/2010, tratando especificamente do serviço subvencionado de transportes por automóveis. Em 1922, foi criado o decreto legislativo de nº. 4.460, de 11 de janeiro daquele ano, o qual trazia em seu conteúdo a referência à construção de estradas e cuidados com a carga máxima dos veículos. Este por sua vez, trazia em seu teor a intitulação de autocaminhões...

    5244  Palavras | 21  Páginas

  • Direito de Trânsito

    o risco (dolo eventual) ou acredita que suas habilidades no volante não causem risco de um acidente ou atropelamento (culpa consciente). O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) de 1997 criou a figura do homicídio culposo especificamente no trânsito. Presume-se que aqueles que tenham intenção de matar procurem outros meios, não o de trânsito, sendo que por isso a doutrina penal entende que acidente de trânsito com vitima fatal é homicídio, porém na modalidade culposa, o que significa pena de 2 a 4 anos...

    1734  Palavras | 7  Páginas

  • PRE PROJETO TCC

    METODOLOGIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) AUTORA: LUCI OLIVEIRA GRADUAÇÃO 2013.1 Sumário Metodologia do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) APRESENTAÇÃO DO CURSO .................................................................................................................................... 3 UNIDADE I — O PROJETO DE PESQUISA — ELEMENTOS ESSENCIAIS ............................................................................... 5 UNIDADE II — CONDUÇÃO DA PESQUISA E COMUNICAÇÃO...

    30987  Palavras | 124  Páginas

  • Jurisprud Ncia Atps Processo Penal

    Seção: CIVEL Classe CNJ: Apelação Assunto CNJ: Responsabilidade Civil Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout Decisão: Acórdão Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACIDENTE COM MORTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR ÔNIBUS. MORTE DE FILHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. A ação penal condenatória teve o seu trânsito em julgado na data de 22.4.2010, tendo a presente...

    599  Palavras | 3  Páginas

  • Legislação penal adap

    investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, para que o crime se configure. 2-O advogado que elabora um requerimento de instauração de inquérito pode ser punido pela denunciação caluniosa? Explique. Resposta: No caso do advogado, que expõe fatos em nome do cliente, observa-se que este não assume responsabilidade, pois, no exercício normal da advocacia, com estrita observância das instruções do cliente...

    2886  Palavras | 12  Páginas

  • Acidente de transito, dolo ou culpa consciente

    FACULDADE DE DIREITO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ACIDENTES DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Júnior Gabriel de Almeida Conselheiro Lafaiete 2014 Júnior Gabriel de Almeida CRIMES DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? 2. Comprometer-me a acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelo discente, fazendo as correções que achar necessárias para o bom desenvolvimento, indicando bibliografia e mantendo contato com o orientando, a...

    1488  Palavras | 6  Páginas

  • Questionário de crimes de trânsito

    Crimes de trânsito- Estudo Dirigido 1) As medidas alternativas previstas nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95 são cabíveis às lesões corporais culposas no trânsito? Em que hipóteses não serão cabíveis? § 1o Aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver: (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.705, de 2008) I - sob a influência de álcool ou qualquer outra substância...

    1761  Palavras | 8  Páginas

  • Ação de reparação por danos morais e materiais em acidente de veículo

    o 10.100, com escritório situado na Rua Da Carochinha, nº 10, Centro, Vitória de Santo Antão-PE, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS causados em acidente de trânsito, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em face da TECMASTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 444.444.444-44, com sede na Rua das Flores, n.º 100, Garanhúns/PE, através de seu representante legal JOAQUIM CLEMENTE, brasileiro...

    2040  Palavras | 9  Páginas

  • Alcance do conceito de crime de trânsito

    CÓDIGO DE TRÂNSITO 1. ALCANCE DO CONCEITO DE CRIME DE TRÂNSITO Entende-se que são considerados crimes de trânsito todas as tipificações inseridas no capitulo XIX da lei 9503/97 o qual trata dos crimes de trânsito especialmente os previstos nos artigos 302 a 312 da referida lei, embora alguns considerados de menor gravidade outros de maior, em sua essência não há diferença a não ser na aplicação de benefícios e no procedimento a ser adotado. Para NUCCI , crime de trânsito é a denominação...

    10546  Palavras | 43  Páginas

  • Crimes de transito

    CRIMES DE TRÂNSITO Os acidentes de trânsito são hoje uma das maiores causas de morte. A preocupação com a qualidade de vida e a segurança esta presente quando se fixa regras de comportamento, especialmente no transito onde ocorrem situações de riscos que precisam ser conhecidas por todos e gerenciadas. A convivência entre as pessoas utilizando espaços públicos envolve valores como responsabilidade e solidariedade. No Brasil, a história dos acidentes de trânsito é configurada pelo rápido...

    10717  Palavras | 43  Páginas

  • Responsabilidade civil do estado

    1.4 TRÂNSITO 6 1.1.5 MOTORISTA 7 1.1.6 VEÍCULO 7 1.1.7 RODOVIA 8 1.1.8 ESTRADA 8 1.1.9 ACIDENTE DE TRÂNSITO 8 1.2. TIPOS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO 8 1.2.1 Abalroamento 9 1.2.2 Colisão 9 1.2.3 Choque 9 1.2.4 Tombamento 9 1.2.5 Capotamento 9 1.2.6. Atropelamento 9 1.2.7. Sinalização de trânsito 9 1.3. CAUSAS DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO 9 1.4. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO AUTOMÓVEL 11 CAPITULO II 13 2.1. CONCEITO RESPONSABILIDADE CIVIL 13 ...

    17122  Palavras | 69  Páginas

  • Violencia no Transito

    Desenvolvimento Violência no transito De acordo com a Organização Mundial da Saúde, entre todos os países, o Brasil conta com o quinto maior número de mortes ocasionadas por acidentes de trânsito. Estudos da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego apontam que do total de acidentes de trânsito considerados, trinta por cento dos casos envolveram o uso de bebidas alcoólicas. Se considerarmos os casos de acidente de trânsito que resultaram em resultado morte, os números são ainda mais alarmantes...

    2520  Palavras | 11  Páginas

  • Acidentes fatais

    JI-PARANÁ: ÍNDICE DE ACIDENTES DE TRÂNSITO COM VÍTIMAS FATAIS FIGUEIREDO, Elenice da Silva. RESUMO Este artigo visa o aproveitamento na prática do conteúdo de estatística estudado em sala de aula na disciplina de Matemática. Promove uma discussão e reflexão sobre os acidentes fatais no Município de Ji-Paraná - RO. Usou-se a metodologia bibliográfica e da pesquisa com entrevistas e dados coletados na 1ª DP (Delegacia Regional da Policia Civil) do Município. Com a coleta dos dados pode-se...

    778  Palavras | 4  Páginas

  • Modalidades de Culpas Exemplificadas com Jurisprudências - Responsabilidade Civil

    modalidades de culpa aplicáveis na responsabilidade civil, e exemplifique com jurisprudência. A Responsabilidade Civil deve ser entendida como a obrigação de reparação de danos que se finaliza com a indenização é o meio pelo qual se tem novamente caracterizado o equilíbrio que foi quebrado na ocasião do dano. No ordenamento jurídico brasileiro, tem-se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu §6º, do art. 37, assegurada a Responsabilidade Civil do Estado. Como abordado na questão...

    1631  Palavras | 7  Páginas

  • Responsabilidade Civil

    RESPONSABILIDADE CIVIL - Prof. Paulo Sanseverino AULA 01 – 20.05.2015 BIBLIOGRAFIA - Sérgio Cavarieli Filho – O programa de responsabilidade civil – PARA CONCURSO! O mais indicado para concurso. Mais sistematizado. - Rui Estouco – Tratado de Responsabilidade Civil – traz as controvérsias. - José Aguiar Dias – livro clássico da responsabilidade civil. - Dois livros da autoria do professor – encontram várias questões que vamos abordar ao longo dos nossos encontros. -Material que o professor vai disponibilizar...

    43467  Palavras | 174  Páginas

  • culpa consciente e dolo eventual nos crimes de homicidio no transito

    DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRÂNSITO Porto Velho/RO 2014.2 NOME CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL NOS CRIMES DE HOMICIDIO NO TRANSITO Projeto de Pesquisa para obtenção da avaliação semestral na disciplina de TCC l (projeto). Sob orientação da professora...

    6694  Palavras | 27  Páginas

  • Acidentes

    AS MORTES NO TRÂNSITO IAVM – INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAR GESTÃO, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO VITÓRIA 2007...

    48524  Palavras | 195  Páginas

  • responsabilidade civil das PJ

    RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO No âmbito civil, a responsabilidade da pessoa jurídica pode ser contratual e extracontratual. Extracontratualmente a PJ é equiparada a PF. Contratual é, por exemplo, qualquer operação de compra e venda (ainda que não escrita, salvo exceções); Responsabilidade civil contratual: caráter PATRIMONIAL, prevista no art. 389 do CC (Perdas e danos, juros, atualizações monetárias + honorários advocatícios). Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde...

    1338  Palavras | 6  Páginas

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