DIreito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO SANDRA HELENA CAON DE BARROS CARNEIRO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade nº 763.150 SSP MG, CNH nº 00708850376, inscrita no CPF sob o nº 883.340.587-72, residente e domiciliada na Rua Maria da Penha Serafini Costa, nº 26, apto 601, Bairro Marista, Colatina/ES, CEP: 29.707-125, vem por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação e/ou notificação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, endereço que indica para receber notificações e intimações, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5°, XXXIV, a e LV da Constituição Federal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA face ao Edital de Notificação de Instauração de Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir por Pontuação, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O Detran/ES publicou no Diário Oficial, por meio de edital, no dia 09 de setembro de 2013, uma listagem notificando cerca de 12 mil condutores sobre a instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir. Segundo o Detran/ES, o edital é uma forma de comunicar aos condutores, que não receberam a carta do órgão, sobre a notificação de suspensão da CNH. Ocorre que, para a surpresa da Defendente, seu nome estava incluído indevidamente na referida…

D E T R A N / M T Concurso 001/2011 Regido pela Lei Federal nº 8.666/93. Objeto: Concurso para o II Prêmio DETRAN/MT de Educação no Trânsito Data: 21/09/2011 Horário: 09h00 Local: Departamento Estadual de Trânsito - Av. Doutor Hélio Ribeiro nº. 1.000, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT – Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito. CGET DETRAN/MT Coordenadoria Geral de Educação para o Trânsito Srª Renata Neves Tavares de Barros Freitas e-mail: ass.educ@detran.mt.gov.br…

para o Sr. XXXXXXX, entretanto, o mesmo não realizou a transferência junto ao DETRAN-PA para o seu nome. Sendo assim, a REQUERENTE ajuizou ação no intuito que a justiça ordenasse a transferência do veículo para o nome daquele. E, em dezembro de 2006, as partes compuseram um acordo segundo o qual o Sr. XXXXXXXX arcaria com todos os débitos fiscais a partir do exercício de 2002, bem como seria feita a transferência junto ao DETRAN-PA, como referido anteriormente. O juízo da atual 5ª…

REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Exmo. Senhor .......................... Corregedor do Detran/............ Senhor Corregedor, Eu .................................................., brasileiro, ............................., .........................., portador da Cédula de Identidade ......................... e CPF. .............................., residente à Av. .............................., .............................., vem à…

UNIVERSIDADE PAULISTA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO CAMPUS COLIDER/MT 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR I DETRAN – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO CHARLES ARBO…

fosse até ao DETRAN de Espera Feliz/MG, e procedesse a referida alienação, sendo que, dias após, o Sr. Gláucio retornou portando a documentação do veículo, constando às devidas anotações; A BB Financeira, de boa fé, em nada desconfiou, constatando somente quando iniciou o inadimplemento das prestações, verificando no DETRAN de Espera Feliz, que as anotações contidas nos documentos (1ª via) eram fraudulentas. Tendo de…

processo, placa do veículo e/ou número do ofício. Das ordens judiciais enviadas por ofício em papel Art. 12. As ordens judiciais de restrição enviadas por ofício em papel ao DENATRAN ou DETRAN poderão ser cumpridas por esses órgãos diretamente no sistema RENAJUD, desde que contemplem as informações necessárias, registrando-se o número do ofício judicial. § 1º Na hipótese descrita no caput, o usuário poderá retirar a restrição no sistema RENAJUD, após a identificação do processo judicial…

maritalPor vezes a autora procurou o réu para divisão de bens e fixação alimentícia ao filho, o que restou em vão.Os bens que formam o patrimônio conjunto do casal são os seguintes:1) Veículo ......... registrado no DETRAN em nome da Requerente (doc. Anexo), mas utilizado e de posse do requerido;2) Veículo motocicleta ............, registrada no DETRAN em nome do Requerido, mas utilizada e de posse da Requerente. (doc. Anexo);3) Direito de usufruto do imóvel lote de terras sob n.º 7…

alegando não ser mais possível a convivência marital Por vezes a autora procurou o réu para divisão de bens e fixação alimentícia ao filho, o que restou em vão. Os bens que formam o patrimônio conjunto do casal são os seguintes: 1) Veículo ……… registrado no DETRAN em nome da Requerente (doc. Anexo), mas utilizado e de posse do requerido; 2) Veículo motocicleta …………, registrada no DETRAN em nome do Requerido, mas utilizada e de posse da Requerente. (doc. Anexo); 3) Direito…

autora retirou sua Carteira Nacional de Habilitação Provisória (Permissão) em 22/03/2013, quando emitida pelo DETRAN/SC, a qual possuía validade até 22/03/2014. Ciente de que, estando na CNH Provisória, não poderia cometer nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou duas infrações de natureza média, a autora sempre procurou dirigir seu veiculo com a maior cautela possível, podendo-se afirmar tratar-se de uma motorista exemplar no trânsito. No dia 14/03/14 a autora recebeu…