Direito e legislação

b) 7h30m (sete horas e 30 minutos), sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. c) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 10 (dez) horas extras mensais. d) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias. e) 8 (oito) horas, sendo permitida a realização de horas extras, sem limitação legal. 2 6) De acordo com o Livro-texto, a Constituição Federal garante que é gratuita, para os reconhecidamente pobres, a: a) Certidão de casamento. b) Certidão de Registro de imóveis. c) Certidão de óbito. d) Certidão de divórcio. e) Certidão de títulos. 7) O autor do livro-texto informa que: “O juízo moral pressupõe um ponto de vista voltado para o interior. A moral impõe ao sujeito uma escolha entre as ações que pode praticar, mas diz respeito ao próprio sujeito”, e que “(...) Para o Direito, o comportamento do sujeito é levado em consideração tendo em vista o comportamento de outrem”. Partindo dessas afirmativas, considere os fatos I e II, a seguir: I) uma pessoa não cumprimenta outra, propositadamente; II) uma pessoa agride outra, fisicamente e de forma proposital. Os fatos ferem, respectivamente, as órbitas: a) da Moral e do Direito. b) do Direito e da Moral. c) do Direito Objetivo e da Moral Objetiva. d) da Moral Subjetiva e do Direito Subjetivo. e) da Moral e do Justo. 1 8) Analise a seguinte situação: Paulo e Júnior envolveram-se em um acidente de trânsito e, após apuração

DIREITO CIVIL V 1) (TJ/MG 2008 - Magistratura) Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente. Assim, é CORRETO dizer que: a) a responsabilidade civil é independente da criminal. b) o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo. c) a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder…

CONSULTA A QUALQUER MATERIAL. 1. (ENADE 2009) Responsabilidade Civil – Furto de Bolsa no Interior de Shopping Center – Responsabilidade do Fornecedor – Inexistência. Só se pode responsabilizar “Shopping Center” e estabelecimentos assemelhados por furto de bolsas, carteiras e outros objetos de guarda pessoal, se comprovada a culpa do estabelecimento. REsp 772.818-RS, Relator Ministro Castro Filho, 23 de agosto de 2007, por maioria. Pode-se extrair dessa ementa, do Superior Tribunal de…

provas (AV1, AV2 e AV3) valerão até 9 pontos e serão compostas de questões objetivas, com respostas justificadas em até cinco linhas, e de casos concretos, baseados nos casos constantes das Coletâneas de Exercícios, salvo as exceções constantes do regulamento próprio. SUMÁRIO SEMANA 1 Movimento da Lei e da Ordem e Crimes Hediondos – Assento Constitucional. Lei n. 8072/1990: critérios de tipificação; controle de constitucionalidade e alterações legislativas. Conflito de Leis no…

401 2 Diretoria de Ensino – Fábrica de Conhecimento Rua do Bispo, 83, bloco F, Campus João Uchôa Rio Comprido – Rio de Janeiro – rj – cep 20261-063 Sumário Prefácio 11 1. Panorama do Ensino Superior brasileiro: o caso Estácio 17 Por que vamos para a Universidade? Quem vem primeiro: o professor ou a Universidade? Explorando o conceito Pós-graduação: avançando no estudo superior Do geral para o particular: a Estácio na sociedade do conhecimento Entendendo o…

Veja o que muda para quem viaja ao exterior com cartão de débito Aumento da alíquota do imposto que incide sobre cheques viagem e cartões pré-pagos em moeda estrangeira pegou de surpresa quem planejou viagem pro exterior. Chuva dá trégua, mas áreas continuam inundadas no ES Após três dias sem chuva forte, 60 mil pessoas ainda não conseguem voltar para casa. Quem conseguiu entrar em casa só agora se deu conta do que perdeu. CNJ constata que são 60 os presos mortos no complexo de…