Órgãos Anuentes

Logística Internacional II/ Out 2013
ÓRGÃOS GESTORES E ANUENTES NO COMÉRCIO EXTERIOR Em janeiro de 1993 foi implantado o Módulo Exportação do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, com o objetivo de conferir maior agilidade às operações de comércio exterior, reduzindo-se as exigências por meio de um sistema informatizado de informações, com tratamento padronizado. Diversos processos burocráticos forma substituídos por registros eletrônicos, passando-se a gerar um único documento ao final do processo. Em 1996, foi implantado o Módulo Importação do SISCOMEX. Os órgãos governamentais gestores do comércio exterior no Brasil são: a SECEX/MDIC, a SRF/MF e o BACEN. Atuam de forma integrada por meio do SISCOMEX. A SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) é responsável pelos controles de natureza comercial; a SRF (Secretaria da Receita Federal) controla procedimentos aduaneiros e fiscais; e o BACEN (Banco Central) efetua o controle cambial das operações. Além dos órgãos gestores e anuentes, participam do processamento das operações com acesso ao SISCOMEX: bancos, corretoras, transportadores, despachantes aduaneiros, exportadores e importadores.
Os órgãos anuentes são todos aqueles que efetuam análise complementar de uma operação de exportação ou importação, dentro de uma área de competência, com eventual estabelecimento de normas específicas (exigências) para fins de desembaraço da mercadoria ou licenciamento da operação. Segue alguns órgãos anuentes, e exemplos de licenciamentos: • DECEX/SECEX, controle da utilização de cota de exportação de açúcar;
• Banco do Brasil, responsável, por delegação da SECEX, pela Emissão de Certificados de Origem – FORM “A” e Têxteis para a União Européia e pela emissão da Licença de Exportação de Têxteis para a União Européia e Canadá;
• Departamento da Polícia Federal – DPF, autorização prévia de substâncias entorpecentes;
• IBAMA, fornecimento de autorização exigida no despacho de exportação de