P rograma sustentavel de ciclismo p/ belo hte.

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  • Publicado : 22 de agosto de 2012
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LEI DA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL

(LEI DA BICICLETA): institui a BICICLETA como um modal de transporte regular, Popular e Sustentável, na cidade de Belo Horizonte - MG e região metropolitana.
A inclusão da BICICLETA nos deslocamentos urbanos deve ser considerada elemento fundamental para a implantação do conceito de Mobílidade Urbana para construção de cidades sustentáveis, como forma deredução do custo da mobilidade das pessoas e da degradação do meio ambiente. Sua integração aos modos coletivos de transporte é possível, principalmente com os sistemas de alta capacidade, o que já tem ocorrido, mesmo que espontaneamente, em muitas grandes cidades.
Art. 1º. Fica instituída a BICICLETA como modal de transporte regular na cidade de Belo Horizonte-MG e região metropolitana,determinando-se que no minímo 5% (cinco por cento) das vias públicas urbanas serão destinadas a construção de ciclo-faixas e ciclovias, em modelo funcional, interconectando o centro da cidade a bairros da periferia, integrado ao transporte público e coletivo.
Com destaque especial, para as principais avenidas que ligam bairros da periferia ao centro da cidade, polos comerciais e industriais, tais como:-Av. Presidente Antônio Carlos, e Av. Dom Pedro I, até região de Venda Nova;
-Av. Cristiano Machado, até saída para MG 10 em Venda Nova;
-Av. Dom Pedro II; até o anel rodoviario;
-Av. Carlos Luz, Catalão, até a região da pampulha, passando pelo mineirão;
-Av. Nossa Sra do Carmo, até o BH Shopping;
-Av. Candido da Silveira, até a Av. Cristiano Machado;
-Av. dos Andradas, até a praça da estação;Dentre muitas outras, que derivam de grandes estudos tais como: Av. Amazonas, Tereza Cristina, Via Expressa, Vilarinho, Barão Homem de Melo, e outras mais, tantas que seriam dificil nomea-las.Art. 2º. Terão espaços reservados para BICICLETAS, na forma de bicicletários e/ou estacionamentos exclusivos para BICICLETAS:I - Os terminais de transporte coletivo, rodoviaria;II - Os prédios públicos municipal,estadual e federal;III - Os estabelecimentos de ensino e demais cursos;IV - Os complexos comerciais do tipo shopping centers, supermercados e Feiras;V - As Praças, parques públicos, áreas de constantes eventos culturais e área central da cidade;
VI - Nos Hospitais, Postos de Saúde, Clinicas em Geral e Cemiterios;
PARAGRAFO ÚNICO: Poderão os BICICLETÁRIOS e os ESTACIONAMENTOS EXCLUSIVOS ÀBICICLETAS, serem privatizados, cobrando preços simbolicos, simplesmente para sua manutenção e conservação, fornecendo segurança e condições especifícas a este fim.
Art. 3º. Serão realizadas campanhas para educação e sensibilização para cultura do uso da BICICLETA como meio de transporte, inclusive fazendo uso continuo do mobiliário urbano para incentivar a sua utilização e promover seus benefícios.Art.4º. Serão implementados BICICLETÁRIOS e ou ESTACIONAMENTOS EXCLUSIVOS À BICICLETAS em pontos estratégicos da cidade, visando facilitar o trafego de pessoas e de veículos automotores, na área central, bem como sua propria locomoção.
Art. 5º- Não serão permitidos, nem aceitos, os estacionamentos clandestinos de BICICLETAS nas calçadas, nos passeios, nos postes, nas grades de canteiros residências,comerciais e ainda, que, fora dos estacionamentos exclusivos, dotados de segurança e condições exclusivas, conforme o artigo 2º acima menciona e determina.
PARAGRAFO ÚNICO: Cada estabelecimento, estará obrigado a destinar parte de seu estacionamento em vagas na forma de bicicletários ou espaços destinados as BICICLETAS. Visto também, que estarão obrigados a fiscalizar sua porta, que por sua vez,terão a supervisão e apoio da Guarda Municipal, Policia Militar, e Fiscais da Prefeitura.Art. 6º. Esta Lei tem por finalidade DISCIPLINAR O TRAFEGO DE BICICLETAS, na cidade de Belo Horizonte - MG, bem como EDUCAR SEU CONDUTOR, afim de minimizar, os transtornos causados aos motoristas de automotores, aos pedestres e dos possiveis acidentes ocorridos no transito. Art. 7º. O Instituto de Pesquisa e...
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