O tratamento constitucional diferenciado das

REVISTA MULTIDISCIPLINAR DA UNIESP

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O TRATAMENTO CONSTITUCIONAL DIFERENCIADO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E O PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

NOGUEIRA, Luis Fernando1 OLIVEIRA, Ricardo Silva de2

Resumo: O presente estudo vem expor, por meio da doutrina e da nossa legislação vigente, a importância do principio da livre iniciativa dentro da atividade econômica, juntamente com o Plano de recuperação Judicial, os quais se fundamentam na nossa Constituição Federal em seu artigo 170 e na Lei Federal 11.101/05, que regula um dos mecanismos judiciais benéficos para a permanência da empresa dentro do mercado, demonstrando por meio do tratamento diferenciado a estes tipos de empresas a sua importância e necessidade perante a meio social. O Plano de recuperação judicial para Micro e Pequeno empresário protege e possibilita o amparo no momento de crise aos pequenos empreendedores, que hoje dentro da nossa economia possuem um papel fundamental, contribuindo e desenvolvendo atividades para o crescimento econômico e a implantação de novos empregos. Contudo, buscamos demonstrar através deste estudo o porquê de favorecer este tipo de empresa que possui como privilegio optar entre o plano de recuperação judicial comum ou especial, se valendo deste para solucionar o problema financeiro passageiro, retomando sua presença dentro do mercado econômico. Palavras-chave: Empresa – Recuperação Judicial. Abstract: The present study exposes through the doctrine and our current legislation the importance of the free initiative principle inside the economic activity with the Plan of Judicial recuperation which has fundaments in our Federal Constitution in its article 179, and in the Federal Law 11.101/05 which regulates one of the benefic judicial mechanisms to the permanence of the enterprise inside the market, demonstrating through the different treatment to these types of enterprises their importance and necessity before the social environment. For the