ciencias

MICROEMPRESAS/EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EM LICITAÇÕES:
CONSEQUÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO FRAUDULENTA À LUZ DA ATUAL
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

MICRO / SMALL BUSINESSES IN BIDDING: THE CONSEQUENCES OF FRAUDULENT
PARTICIPATION IN LIGHT OF THE CURRENT JURISPRUDENCE OF THE COURT OF
AUDIT
Tiago Borré
Procurador Federal em exercício na Procuradoria Regional do INSS em Brasília/DF
Advocacia Geral da União

RESUMO: O presente artigo científico tem por escopo apresentar as conseqüências decorrentes da participação fraudulenta de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas à luz da atual jurisprudência do Tribunal de Contas da
União. Para tanto, parte-se de uma análise dos benefícios concedidos às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, consoante previsões da Lei
Complementar 123/2006. Em seguida, o estudo cuida dos aspectos procedimentais necessários ao enquadramento, desenquadramento e reeenquadramento das empresas na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte, na esteia das regras previstas no Decreto nº. 6.204/2007 e na Instrução Normativa nº.103/2007 do Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC. Por fim, constata-se que a jurisprudência do Plenário do Tribunal de Contas da União aponta no sentido de que a participação de falsas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações configura fraude à licitação, ensejando a aplicação de declaração de inidoneidade.
PALAVRAS-CHAVE: Microempresas. Empresas de pequeno porte. Benefícios.
Licitações. Tribunal de Contas da União. Fraude. Declaração de inidoneidade.
KEYWORDS: Microenterprises. Small businesses. Benefits. Tenders. Court of Audit Fraud.
Declaration of unfitness.
SUMÁRIO: Introdução; 1 Benefícios concedidos às microempresas e empresas de pequeno porte emlicitações;2 Enquadramento/desenquadramento/ reenquadramento:procedimentos; 3 Microempresas/ empresas de pequeno porte em licitações: conseqüências da