O terceiro setor no contexto das politicas neoliberais

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  • Publicado : 10 de outubro de 2012
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A MAIORIDADE PENAL E A SOCIEDADE BRASILEIRA

1- INTRODUÇÃO:
Há anos no Brasil, com o crescimento da violência urbana, principalmente nas grandes metrópoles, e também com o crescimento assustador de crimes violentos envolvendo adolescentes, surge o debate a cerca da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O tema é bastante polêmico, existe por parte dos defensores dos direitos dascrianças e adolescentes uma defesa bastante significativa, posicionando contrário a proposta, mas também há uma defesa de boa parte da sociedade que incentivada por políticos demagógicos e boa parte da mídia que diz que, a razão do aumento da criminalidade no Brasil é que a lei 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA, impede que adolescentes envolvidos com crime no Brasil não sejam punidos enão respondem pelos seus (atos) "crimes".

2- A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL:
A Constituição Federal (art. 228) e as leis infraconstitucionais, como por exemplo, o Código Penal (art. 27), o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 104) dizem que, a maioridade penal começa aos 18 anos, contudo o que acontece na prática é bem diferente, pois as medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentesde 12 a 18 anos de idade são verdadeiras penas, iguais as que são aplicadas aos adultos, logo é forçoso concluir que a maioridade penal, no Brasil, começa já no inicio da adolescência, ou seja, aos 12 anos de idade. O adolescente após completar 12 anos de idade, já responde pelos seus atos crimes, também chamado pela lei de ato infracional.

Vale lembrar, nesse particular, que a internação emestabelecimento educacional, a inserção em regime de semiliberdade, a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, algumas das medidas previstas no Estatuto da Criança e do adolescente (art. 112), são iguais ou muito semelhantes, àquelas previstas no Código Penal para os adultos que são: prisão, igual à internação do adolescente infrator; regime semi-aberto, semelhante à inserção doadolescente em regime de semiliberdade; prisão albergue ou domiciliar, semelhante à liberdade assistida aplicada ao adolescente; prestação de serviços à comunidade, exatamente igual para adolescentes e adultos.

É verdade que ao criar as medidas sócio-educativas, o legislador tentou dar um tratamento diferenciado aos menores de 18 anos, reconhecendo neles a condição peculiar de pessoas emdesenvolvimento, principio norteador do ECA, art. 6º. Nessa linha, as medidas deveriam ser aplicadas para recuperar e reintegrar o adolescente à comunidade, o que lamentavelmente não ocorre, pois ao serem executadas transformam-se em verdadeiras penas, completamente inócuas, ineficazes, gerando a impunidade, tão reclamada e combatida por todos.

2.1- A FAMÍLIA, A SOCIEDADE, O ESTADO, A REDUÇÃO DAMAIORIDADE PENAL E AS POLÍTICAS PÚBLICAS:
A Constituição Federal no seu art. 227, bem como o ECA, no art. 4º determina que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, á alimentação, á educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, àliberdade e a convivência familiar e comunitária.
No entanto, com a ausências dos direitos acima mencionados, preconizados pela CF 88 e pelo ECA, quando a família não cumpre com seu dever, de zelar do seu filho ainda quando criança, quando a sociedade comporta fazendo valer todas as formas de preconceito e discriminação, quando o estado deixa de investir na qualidade principalmente nas políticaspúblicas de educação e nos serviços sociais, certamente a criminalidade tende a crescer, desta forma obviamente, absorve facilmente o adolescente que está vulnerável em todos os sentidos.
Vale lembrar ainda que, a mesma sociedade que criminaliza o adolescente, os mesmos que em nome do Estado querem responsabilizá-los pela falta de segurança e a sensação de medo em que vive o Brasil, são os que...
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