o que preve a lei da micro empresa

O que prevê a lei da micro e pequena empresa?
Lei nº 11.598/2007

Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Lei Complementar nº 128/2008

Cria a figura do Microempreendedor Individual - EI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).

O que é simples nacional e suas vantagens?
O Simples Nacional é uma tributação criada com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas do país, nos âmbitos federais, estaduais e municipais. E agora, com a chegada do final do ano, as empresas devem decidir continuar ou aderir ou não ao regime.
Mas será que o regime tributário é vantagem para todas as empresas? “Para as empresas que faturam pouco, é muito vantajoso. Mas quando se começa a faturar valores mais altos é necessário fazer as contas, pois, pode não ser tão vantajoso financeiramente, visto que a carga tributária é praticamente a mesma do lucro presumido. Mas, ainda assim tem o benefício da simplificação dos processos, principalmente, para quem tem alta folha de salários”, conta o diretor da Confirp. “O Simples Nacional é um regime simplificado de pagamento de tributos que beneficia as micro e pequenas empresas. Para aderir, além da limitação de faturamento, é fundamental que a atividade da empresa possibilite que faça parte desse regime e que os sócios não possuam impedimentos”, detalha

Que é o projeto de lei 221/12?

As alterações têm como objetivo aumentar o acesso ao Simples Nacional e desburocratizar o funcionamento do sistema simplificado de