Estatuto da micro e pequenas empresa

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Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte(Lei nº 9.841/99).

A aprovação da Lei nº 9.841/99, de 05 de outubro de 1999, mais conhecida por "Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", bem com sua regulamentação pelo Decreto nº 3.474 (19.05.2000), foi um importante marco na história das micro e pequenas empresas brasileiras. A denominação "Estatuto" significa quediversos assuntos de interesse das microempresas e das empresas de pequeno porte foram reunidos em uma só lei, embora a Lei nº 9.841/99 tenha recepcionado integralmente a Lei nº 9.317/96 (Lei do Simples Federal), que regula o sistema tributário/fiscal aplicável a estas empresas. Desta forma, o novo Estatuto passa a prever tratamento favorecido às MPEs (Micro e Pequenas Empresas) nos camposprevidenciário, trabalhista, creditício, desenvolvimento empresarial, não abrangidos pela lei do Simples. Ou seja, o Estatuto tem por objetivo facilitar a constituição e o funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico e social e o Simples estabelece tratamento diferenciado nos campos dos impostos econtribuições.

Conceito

A empresa poderá obter o registro de microempresa ou empresa de pequeno porte e gozar os benefícios instituídas pelo Estatuto, desde que se enquadre nos conceitos a seguir:

a. microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00;


• empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantilindividual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.

Estão excluídas dos conceitos acima as pessoas jurídicas em que haja participação de pessoa física domiciliada no exterior ou de outra pessoa jurídica;


• de pessoa física que seja titular de firma mercantil individual ou sócia de outra empresa quereceba tratamento jurídico diferenciado na forma desta Lei, salvo se a participação não for superior a 10% do capital social de outra empresa desde que a receita bruta global
anual ultrapasse os limites previstos no item 2.1, acima.
2
As empresas que se enquadrarem nos conceitos previstos acima e
desejarem obter o registro de microempresa e empresa de pequeno porte,
deverão manifestar o seuinteresse junto ao respectivo órgão de registro
sem qualquer ônus:
a. Junta Comercial do Estado: empresas mercantis (indústria e/ou comércio
- com ou sem prestação de serviços);
• Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas - empresas,
exclusivamente, prestadoras de serviços.
Regime Previdenciário e Trabalhista
As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas do
cumprimentodas seguintes obrigações acessórias previstas na legislação
trabalhista:
• afixação de quadro de horário de trabalho dos empregados, exceto
do menor;
• anotações das férias dos empregados em livros ou ficha de registro
no momento da concessão;
• manutenção do livro de inspeção do trabalho;
• empregar e matricular menores de 18 anos (aprendizes) nos cursos
especializados mantidos peloSenai;
O Estatuto prevê que as fiscalizações trabalhista e previdenciária, sem
prejuízo da sua ação específica, prestarão, prioritariamente, orientação à
microempresa e à empresa de pequeno porte.
E quando for realizada a fiscalização trabalhista, será utilizado o critério da
dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for
constatada infração por falta de registro deempregado, de anotação na
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS ou ainda na ocorrência de
reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
3
Apoio Creditício
O capítulo que trata do apoio creditício traz importantes previsões com
relação a concessão de créditos pelas instituições financeiras às MPEs,
entretanto tais dispositivos dependem de normas a serem baixadas pelo...
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