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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS
INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DO DIREITO
EXERCÍCIO PRÁTICO AVALIATÓRIO
PROF. BRUNO FRAGA PISTINIZI

Apresentação do caso concreto:

Nelson Oguro possuium supermercado de pequeno porte com cerca de 15 funcionários. Após aplicar parte de sua renda para reforma e ampliação do supermercado Nelson promoveu também uma reforma no sistema elétrico do seuestabelecimento o que lhe obrigou a alterar a localização do medidor de energia. Solicitando uma inspeção de rotina do departamento de energia da cidade, Nelson recebeu dos fiscais da companhia um“Termo de Ocorrência de Irregularidade, em face do desvio de energia no eletroduto de entrada, antes do medidor”. Em síntese os fiscais constataram que Nelson havia instalado o medido na parte interna do seuestabelecimento distante ao alcance de fiscalização. Importa observar que dias após a lavratura do Termo de ocorrência, Nelson é novamente surpreendido agora com o aviso de débito no valor deR$32.000,00, apurado pela empresa de energia. Surpreso com esta estrondosa cobrança Nelson liga para a companhia de energia que ao enviar a mesma equipe de fiscalização propôs segundo relatos de testemunhaso seguinte acordo:

“(...) Chamaram o Sr. Nelson em um canto e disseram que ele deveria dar quinhentos reais para cada um dos funcionários, sendo que havia três funcionários, pois o local em queestava a caixa de energia era errada. Deixaram que o este pensasse um pouco. Passado algum tempo retornaram e o autor disse que nada pagaria para eles. Eles, então, disseram que teria que fazer umavistoria mais aprofundada. Os funcionários da empresa quebraram algumas paredes emendaram alguns fios e tiraram algumas fotos.”

Outra testemunha e cliente do supermercado relatou o seguinte diálogo porela presenciada:

“O rapaz disse para eles fazerem um acordo e um deles chamou o Nelson um pouco para o lado, ali no meio das prateleiras do mercado e eu ouvi que ele pediu 500 reais para cada...
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