O Poder Judiciario

O Poder Judiciário só age quando provocado e necessita de um controle de todos os juízes de todas as instâncias. Portanto, embora o controle não só da constitucionalidade, mas também da legalidade das ações da administração constitua importante forma de exercício de democracia apelativa, ele apresenta dificuldades que precisam ser enfrentadas.
Para que os instrumentos apelativos cumpram a finalidade democrática, torna-se preciso que a sociedade civil atue. A responsabilidade não recai só no poder público, mas também nos cidadãos, individual ou coletivamente organizados. Torna-se necessário, pois, que além dos elementos de democracia como eleições periódicas e garantia do Estado de Direito, existam elementos contestatórios, como as formas procedimentais, consultivas e apelativas de democracia. Ampliar as formas apelativas e torná-las eficazes configura um desafio posto à nossa sociedade. Poderíamos começar revendo a dificuldade que existe em obter o provimento jurisdicional.
O Direito e a Democracia são instituições construídas por homens, em outras palavras, obras humanas que só fazem sentido à medida que têm por fim o homem. Um Estado em que o Poder Judiciário – poder garantidor último de direitos –, devido à morosidade e à burocracia excessivas, não efetiva em mínima medida o direito quando violado, não é digno de receber o nome de Democrático de Direito. Um Estado que ponha verdadeiramente em prática formas apelativas de Democracia constitui, mais que um interesse comum, uma necessidade para a afirmação democrática. Enquanto não contarmos com isso, em medida mínima, não poderemos encher o peito e dizer que vivemos realmente em um Estado Democrático de Direito. Nas sociedades democráticas, o poder judiciário tem a função de dirimir os conflitos entre os homens. Há poucos séculos, no mundo ocidental, a justiça passou a ser a encarregada de estabelecer os limites para manter a ordem pública e ela o faz por intermédio da lei. O Direito Penal classifica o que é