Poder judiciario

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 32 (7756 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de novembro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
PODER JUDICIÁRIO

INTRODUÇÃO

Dentro do sistema de separação de poderes compete ao poder Judiciário a função jurisdicional do estado, ou seja, de distribuição de justiça, de resolver litígios, ou seja, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. A atividade jurisdicional, no estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo vingança privada, a justiçaeclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais.

DISTINÇÕES ENTRE A FUNÇÃO JURISDICIONAL E AS DEMAIS FUNÇÕES BASICAS DO ESTADO

A função legislativa é de elaboração de leis. A lei pode ser definida como a normal geral e abstrata, imposta coativamente a todos, emanada do Poder Legislativo. A função executiva é leis elaboradas pelo Poder Legislativo. A função jurisdicional é de aplicação das normas,por um órgão independente do Estado, em caso de conflitos de interesses surgidos no seio da sociedade (lides).
O Poder Judiciário, além da função típica, jurisdicional, exerce funções atípicas como organizar suas secretarias e serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b).

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO

O art. 5º, XXXV, da ConstituiçãoFederal estabelece que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Pg. 136
Tal garantia assegura o direito de ação, de invocar a tutela jurisdicional do estado a qualquer cidadão. O Estado não pode editar leis que impeçam uma pessoa de deduzir uma pretensão em juízo. A contrapartida partida ao direito de ação é a obrigatoriedade do estado de prestar a devidatutela jurisdicional, seja contra, seja a favor do interessado.

PRINCÍPIO DA INÉRCIA

O Poder Judiciário só se manifesta quando provocado. Trata – se de uma forma de garantir a sua imparcialidade.

PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

A prestação jurisdicional deve ser prestada com a obediência de todas as formalidade legais (CF, art. 5º, LIV – “Ninguém será privado de sua liberdade oude seu bens sem o devido processo legal”). Do devido processo legal decorre uma série de outros princípios, como os do juiz natural e do promotor natural (CF, art. 5º, LIII), do contraditório e da ampla defesa (CF,art. 5º, LV), da proibição das provas ilícitas (CF, art. 5º, LVI) e da publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º, LX). O princípios do devido processo legal (gênero) possui duasacepções, um devido processo legal em sentido processual (procedural due process ) o outro em sentido material (substantive due process ). Em sua formulação substantiva, consiste na proteção dos direitos e liberdades das pessoas contra qualquer modalidade de legislação que se revele opressora ou destruída de razoabilidade.

SELEÇÃO DOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO

A regra de ingresso dos membrosdo Poder Judiciário de primeira instância, no Brasil, é o concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas faces, exigindo – se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo – se, nas nomeação, à ordem de classificações (CF, art. 93, I). Todas as demais promoções, até ultimo grau da carreira, serãoalternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, observando – se as normas estabelecidas pela Constituição (art. 93, II).
Pg. 137
Os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais Superiores serão nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria do Senado Federal (CF, arts. 52, III, a, 84 XIV, 101, parágrafo único, 104, parágrafo único, 111 – A e 123). Comexceção do Superior Tribunal Militar, para os demais Tribunais superiores a Constituição exige que a aprovação pelo Senado Federal seja por maioria absoluta. Os integrantes dos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho também serão nomeados pelo Presidentes da República, na forma prevista pela Constituição (CF, arts. 107 e 115). Em relação aos Tribunais de Justiça dos Estados, a participação do...
tracking img