O Mundo do Trabalho

O Mundo do
Trabalho
As organizações do trabalho

Direitos Constitucionais
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Constitucional- O direito constitucional é responsável pelo controle e interpretação das normas constitucionais. Estas se encontram no ápice da pirâmide normativa, onde todas as demais leis devem ser compatíveis material e formalmente.
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indemnização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

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III - fundo de garantia do tempo de serviço;

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IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

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V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

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VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

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Direitos Constitucionais
• VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
• VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; • IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
• XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; • XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
• XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• XIV - jornada de seis horas para o