O estatuto da cidade e sua aplicação nos municípios

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  • Publicado : 6 de junho de 2012
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O ESTATUTO DA CIDADE E SUA APLICAÇÃO NOS MUNICÍPIOS

Sumaia Regina Ibrahim

RESUMO
Trata-se de artigo científico que busca a compreensão da evolução das cidades até os dias atuais, estabelecendo um parâmetro do que se tem por conceito de sociedade e buscando a aplicação do diploma legal vigente, qual seja o Estatuto da Cidade nos municípios. Sabe-se que o homem, nos seus primeiros passos,passou agrupar-se. Isso se deu ante às necessidades inerentes à sobrevivência da sua espécie, quais sejam, a alimentação e a defesa dos seus predadores. Dessa forma, o homem começou a perceber que se trabalhasse em grupo, as coisas surgiriam de forma muito mais rápida, sem contar que pela caracterísitca de sua espécie, não há como se buscar uma satisfação e um bem-estar quando à deriva de uma vidasolitaria; foram aí que surgiram as pequenas cidades. Atualmente, elas vêm adquirindo uma dimensão tão demasiada de forma que se torna difícil um controle organizacional dos aspectos políticos, econômicos, sociais, jurídicos e ambientais. Por isso, no Brasil, após previsão expressa do Poder Constituinte Originário, em 1988, surgiu o dispositivo legal que supriu a lacuna organizacional das cidadesbrasileiras. O principal problema que surge é o de buscar a efetividade, ou seja, a aplicabilidade prática do Estatuto na sociedade atual, pois por vezes não há interesse político, tampouco adequação e capacidade de determinados municípios no sentido de efetivar todas as diretrizes do Estatuto.
Palavras-chave: homem, direito urbanístico, estatuto da cidade, evolução.

INTRODUÇÃO
Acidade surgiu, sobretudo, na antiguidade, onde a ela se denominava a terminologia de ‘polis’. Aristóteles costumava afirmar que o ser humano foi feito para conviver com os demais seres da sua espécie. Foi assim que passaram a surgir os grupos de pessoas que cada vez mais iam se expandindo. Não existiam regras, muito menos algum pensamento racional: o que havia, era uma verdadeira relação de instintoonde o mais forte prevalecia e era quem comandava os grupos. A sociedade evoluiu, isso é fato. Hoje, o que temos são cidades e é aí que a história adentra à tematica em comento. Da mesma forma que há séculos atrás, hoje existem as “polis”, como mencionava Aristótoles. Assim, a presente temática trata da aplicação do Estatuto da Cidade nos desafios das sociedades atuais, buscando a sua efetividadefrente aos mais diversos tipos centros urbanos.

O DIREITO URBANÍSTICO
O Direito Urbanístico propriamente dito, apesar de ser um assunto relativamente novo, é o produto das transformações sociais que vem ocorrendo nos últimos tempos. Sua formação, ainda em processo de afirmação, decorre da nova função do Direito, consistente em oferecer instrumentos normativos ao Poder Público a fim deque possa, com respeito ao princípio da legalidade, atuar no meio social e no domínio privado, para ordenar a realidade no interesse da coletividade. Trata-se então, de um processo científico que se envolve na realidade normativa existente, e com isso vai construindo esse novo ramos do Direito, que pode ser estudado tanto como norma quanto como ciência, sendo que cada qual apresente seu próprioobjeto.

O ESTATUTO DAS CIDADES sssssssssssssssssssss

Começou a cogitar-se a elaboração do Estatuto da Cidade com o advento da Carta Magna de 1988. Estabeleceu o importantíssimo diploma legal, no Título VII “Da Ordem Econômica e Financeira”, Capítulo II “Da Política Urbana”, a necessidade de uma Lei que estabelecesse diretrizes gerais nas cidades, visando e ordenando o pleno desenvolvimentodas funções sociais a fim de que se garanta o bem-estar dos cidadãos.
Colhe-se do art. 182, caput:
“A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”
Assim, abriram-se precedentes relativos à...
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