O direito à saúde e o princípio da reserva do possível

O direito à saúde e o princípio da reserva do possível

Adão Ferreira da Silva¹

Sumário: 1. Introdução; 2. A saúde na perspectiva constitucional; 3. A função jurisdicional na efetivação do direito à saúde; 4. A vinculação do ente político à previsão orçamentária; 5. O princípio da reserva do possível; 6. Conclusão; Referências.

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¹ Advogado graduado pela UI, em 1990. Professor Orientador: Walid Machado Botelho Arabi

1 Introdução
“A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Essa garantia expressa no art. 196 da Constituição de 1988 é organizada num sistema complexo de proteção social “mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (BRASIL 1988).
Em sintonia com a Constituição, a legislação infraconstitucional, por meio da Lei n. 8.080/90 regula o Sistema Único de Saúde (SUS), dispondo sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, atribuindo competência comum a todos os entes da federação para cuidar da saúde.
Passados mais de duas décadas de sua implantação, esta rede de proteção social, no entanto, se mostra ineficaz e aquém dos objetivos constitucionalmente traçados. A demanda de rede física hospitalar, a escassez de profissionais de saúde, a falta de medicamentos estabelecidos na lista do SUS e a dificuldade de acesso dos usuários ao sistema, são exemplos de entraves ao pleno exercício da norma constitucionalizada, e ao lado da burocracia, dão supedâneo ao fenômeno da interferência da função² jurisdicional nos serviços de saúde e no fornecimento farmacêutico.
A todo o momento são concedidas liminares sem, contudo, considerar as razões que levaram o SUS a deixar de atender a demanda pleiteada, e ainda sem avaliar a real capacidade orçamentária e