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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL:
“princípio do mínimo existencial e a reserva do possível”












Eloiza Paula Figueiredo Alves
Gilmara Laís Soares
Pollyanna dos Reis Santos
Thaciana Karla Azarias Feliciano

ITABIRA, MG
Setembro/2012
FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA
FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA
DIREITODIREITO PREVIDENCIÁRIO E SEGURIDADE SOCIAL:
“princípio do mínimo existencial e a reserva do possível”






Trabalho da disciplina de Direito Previdenciário e Seguridade Social, ministrada pelo Professor Cesar Leandro de Almeida Rabelo, no qual o assunto abordado será o princípio do mínimo existencial e a reserva do possível.



Eloiza Paula FigueiredoAlves
Gilmara Laís Soares
Pollyanna dos Reis Santos
Thaciana Karla Azarias Feliciano

ITABIRA, MG
Setembro/2012
PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trouxe em seu bojo uma série de direitos e garantias fundamentais e individuais essenciais ao indivíduo, tais como à vida, à igualdade, à liberdade, à expressãoe manifestação, etc. e trouxe ainda outros tantos direitos sociais que se pretendem realizar, através do Estado, àqueles que se propõe como a igualdade dos indivíduos da sociedade, bem como o acesso a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma como ali está disciplinado.O que se apresenta é a pretensa atenção que se despenderá em torno dos cidadãos, a fim de que se possa resguardar um dos princípios mais relevantes e que norteia todo o ordenamento jurídico, que é o princípio da dignidade da pessoa humana, àquele que apresenta o indivíduo como titular de direitos que devem ser assegurados e garantidos pelo Estado, assim, ao que parece toda situação de risco queconfigure a violação da dignidade da pessoa humana, deve ser banida.
Passa-se, então, a fazer uma associação dos direitos fundamentais ao que passou a denominado de garantia de um mínimo existencial, àquele assegure uma vida digna às pessoas e também se trava uma série de debates em torno dos direitos fundamentais, quais sejam acerca do reconhecimento deste direito subjetivo, por critériosmateriais para assegurar a eficácia e efetividade dos direitos fundamentais, mais comumente, na esfera do direito à saúde.
A construção teórica do “Princípio da Reserva do Possível” ou “Princípio da Reserva de Consistência”, teve origem na Alemanha, a partir do início dos anos de 1970. A partir da noção de reserva do possível (Der Vorbehalt des Möglichen), a efetividade dos direitos sociaisa prestações materiais estaria condicionada à capacidade financeira do Estado, sendo que os Direitos Fundamentais dependem de prestações financeiras dispostas pelos cofres públicos. Daí então, o Tribunal Constitucional da Alemanha, passou-se a desenvolver doutrinariamente e jurisprudencialmente a idéia de que os direitos sociais a prestações materiais dependem da disponibilidade de recursosfinanceiros por parte do Estado, disponibilidade esta que estaria localizada no campo discricionário das decisões governamentais e parlamentares, sintetizadas no orçamento público.
Tais entendimentos foram acolhidos e desenvolvidos na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, a partir do paradigmático caso, numerus clausus, que versava sobre uma ação judicial que tinha comoobjetivo permitir acesso a determinados estudantes para cursar o ensino superior público embasada na garantia da livre escolha do trabalho, ofício ou profissão. No referido caso, foi decidido pela Suprema Corte Alemã que, somente se poderia exigir do Estado a prestação em benefício do interessado, desde que observados os limites de razoabilidade. Os direitos sociais que exigem uma prestação de...
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