O DIREITO À EDUCAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A AMPLIAÇÃO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NO BRASIL

O DIREITO À EDUCAÇÃO E SUA RELAÇÃO COM A AMPLIAÇÃO DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIA NO BRASIL

História das Políticas Educacionais no Brasil

Simone de Fátima Flach [e-mail]
Doutoranda PPGE - UFSCar

RESUMO
O presente texto tem como objetivo propor uma reflexão sobre a conquista do direito à educação e sua relação com a ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil, evidenciada a partir da ampliação do Ensino Fundamental de 8 para 9 anos. Para tanto, faz-se uma exposição sobre a conquista histórica do direito à educação, procurando visualizar como este direito vem sendo assegurado legalmente. A partir da análise de textos tanto da área educacional quanto jurídica e documentos legais, o texto procura colocar em evidência alguns avanços e limites no processo de ampliação da escolaridade obrigatória no Brasil, a qual foi assegurada através da Lei 11.274/06 e vem sendo normatizada no âmbito dos sistemas estaduais e municipais de ensino. Ao final o texto aponta a ampliação da escolaridade obrigatória como um avanço para a realidade educacional brasileira, alertando para os limites que a proposta pode desenvolver caso não seja efetivada sem o compromisso de promover a justiça social e o efetivo exercício da cidadania.
PALAVRAS CHAVES: direito à educação, história do direito à educação, ampliação da escolaridade obrigatória,

1. DIREITO À EDUCAÇÃO: UM CAMPO A SER (RE) VISITADO:
Para a discussão sobre a relação entre direito e educação faz-se necessário entender o direito enquanto síntese das relações sócio-históricas que os seres humanos travam enquanto sujeitos dos fatos sociais.
É preciso entender que a constituição histórica tanto do direito como da educação, embora em constante movimento, não ocorre simultaneamente, havendo momentos de avanços, estagnação e novos processos de avanços. O movimento histórico dos dois fenômenos, educação e direito, não está e não estará plenamente acabado, pois considerando tratar-se de processo dialético e